02/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 55,56 em 02/09/2025 Número de referência: 1376904
28/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002851-43.2023.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE LUCIO LEITAO GOMESADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
01/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 06:57

Conclusos para julgamento
24/07/2025 18:12

Juntada de Petição
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/05/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 16:25

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/05/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 20:05

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:33

Decisão interlocutória
20/01/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/11/2024 09:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151633420234020000/TRF2
05/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:10

Juntada de Petição
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/10/2024 09:23

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2024 11:02:13)
05/09/2024 18:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151633420234020000/TRF2
03/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 13:17

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 15:21

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2024 16:49

Juntada de Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:42

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 17:24

Juntado(a)
29/05/2024 16:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151633420234020000/TRF2
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 14/12/2023 Número de referência: 1123526
11/12/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:17

Decisão interlocutória
14/11/2023 11:37

Alterado o assunto processual
14/11/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2023 13:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50151633420234020000/TRF2
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/06/2023 11:25

Determinada a intimação
04/05/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 16:06

Decisão interlocutória
12/04/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 10:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/04/2023 14:28

Decisão interlocutória
10/04/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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