16/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-31 processada no TRF2 com o no. 51766461020254029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)
16/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-31 processada no TRF2 com o no. 51766452520254029666/TRF (TIAGO DE MOURA BARRETO)
01/09/2025 17:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-31
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080091-51.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIAGO DE MOURA BARRETOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Evento 92 - A parte exequente impugna a RPV expedida no evento 86, por não se ter registrado o destaque de honorários contratuais, argumentando que o contrato respectivo foi juntado no evento 1 - conhon6.

Conforme consta da certidão juntada no evento 85, a RPV em questão foi expedida, sem contemplar o destaque de honorários advocatícios, porque o advogado não cumpriu a determinação contida no item VIII da decisão do evento 70, que determinou a juntada de declaração subscrita pela parte, manifestando o não pagamento antecipado dos honorários contratados.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

VERBA HONORÁRIA.

DESTAQUE.

ART. 22. § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE NÃO HOUVE ADIANTAMENTO DE VALOR OU ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DO JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual "a parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).III - A parte Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.138.370/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE.1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, a exigência contida no item VIII da decisão prolatada no evento 70 não atenta contra o direito do advogado, nem contra a presunção de veracidade e de legitimidade do contrato de honorários juntado ao processo, uma vez que devidamente amparada em Lei.

Portanto, não tendo sido juntada a declaração mencionada, não há que se proceder ao destaque de honorários requerido.

Proceda-se à continuidade da fase de cumprimento de sentença.
28/08/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 21:55

Decisão interlocutória
26/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5080091-51.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: TIAGO DE MOURA BARRETOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 08/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 13:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-31
08/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:06

Juntada de Petição
06/05/2025 22:10

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/04/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:56

Decisão interlocutória
08/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 17:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO33
25/03/2025 17:53

Transitado em Julgado
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/03/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 19:29

Juntada de Petição
01/08/2023 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/08/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/08/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:18

Decisão interlocutória
27/07/2023 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/03/2023 13:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
17/03/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/03/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/03/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/03/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/03/2023 11:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/03/2023 11:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/03/2023 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/03/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/02/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2023 11:40

Conclusos para julgamento
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 22
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/01/2023 08:02

Juntada de Petição
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/01/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 19:30

Determinada a intimação
19/01/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 11:41

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2023 13:52

Juntada de Petição
13/01/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2023 10:41

Julgado improcedente o pedido
21/12/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 14:22

Conclusos para julgamento
07/12/2022 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2022 10:27

Juntada de Petição
16/11/2022 12:00

Juntada de Petição
14/11/2022 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2022 17:42

Determinada a citação
14/11/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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