TRF2 - 5056491-30.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ: 33.453.598/0001-23

Advogados

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB: 172548/SP

CPF *72.***.*46-60

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056491-30.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) DESPACHO/DECISÃO Ante a apelação interposta pela parte impetrada (Evento 75.1), à impetrante, ora apelada, para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC.

    A seguir, remetam-se os autos ao Eg.

    TRF - 2ª Região, consoante § 3º do mencionado dispositivo legal, com as homenagens deste Juízo.    

  • 15/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 18:08

    Despacho

  • 15/09/2025 11:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 23/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 31/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 30/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

  • 29/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 16:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 29/06/2025 09:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 23/06/2025 15:42

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115818920244020000/TRF2

  • 18/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 17/06/2025 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 03/06/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 27/05/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 26/05/2025 02:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056491-30.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os para retificar o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: ?CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para assegurar à Impetrante tão somente o direito de promover às compensações de créditos de PIS e COFINS baseados na redação original do artigo 9º da LC nº 192/2022, dos períodos de anterioridade nonagesimal aplicáveis à MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022, e de promover, perante o Fisco, a compensação de seus créditos com débitos próprios de tributos ou contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP), nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e demais disposições pertinentes, mediante a execução dos  TDPF nºs 07.1.85.00-2024-00198-2 (ano de 2022) e 07.1.85.00-2024-00200-8 (ano de 2023) e de outros atos coatores (fiscalizações) de mesma natureza jurídica dentro do prazo de cento e vinte (120) dias da data da expedição dos Termos de Distribuição de Procedimentos de Fiscalização (18/06/2024).

  • 25/05/2025 13:46

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115818920244020000/TRF2

  • 22/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 14:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2025 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 09:39

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115818920244020000/TRF2

  • 20/05/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 08/05/2025 12:42

    Juntada de Petição

  • 28/04/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/04/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/04/2025 16:57

    Concedida em parte a Segurança

  • 05/11/2024 10:48

    Juntada de Petição

  • 02/11/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 14:28

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115818920244020000/TRF2

  • 26/10/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 23/10/2024 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 23/10/2024 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/10/2024 07:20

    Despacho

  • 23/10/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 22/10/2024 21:19

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011581-89.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20

  • 22/10/2024 15:22

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50115818920244020000/TRF2 referente ao evento 29

  • 22/10/2024 13:03

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115818920244020000/TRF2

  • 15/10/2024 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 11/10/2024 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 18:31

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011581-89.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

  • 01/10/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 24/09/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 13/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 11/09/2024 11:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2024 06:50

    Juntada de Petição

  • 10/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 29/08/2024 23:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2024 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2024 11:17

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50115818920244020000/TRF2 referente ao evento 5

  • 22/08/2024 17:52

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 19/08/2024 17:30

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115818920244020000/TRF2

  • 19/08/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/08/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/08/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2024 11:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2024 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2024 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/08/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 17:50

    Despacho

  • 06/08/2024 15:52

    Juntada de Petição

  • 01/08/2024 17:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2024 17:20

    Juntado(a)

  • 01/08/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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