TRF2 - 5000435-17.2024.4.02.5120
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 15:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2025 16:47
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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05/09/2025 00:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000435-17.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: CARLOS ALBERTO PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB RJ147651) DIREITO ADMINISTRATIVO.
PLEITO DE REINTEGRAÇÃO JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ART. 37, § 14, da Constituição FEDERAL incluído PELA Constitucional Nº 103/2019.
TEMA 606 DO STF. APOSENTADORIA requerida e CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.
DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. irrelevância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.
Condeno a parte autora no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária ora deferida.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
14/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 12:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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28/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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25/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
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24/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 16:26
Juntada de peças digitalizadas
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23/07/2025 12:26
Despacho
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23/07/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 16:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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09/05/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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01/04/2025 15:28
Juntada de Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 17:30
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 19:04
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 10:22
Juntada de Petição
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27/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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10/09/2024 00:39
Juntada de Petição
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05/09/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/09/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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29/08/2024 17:10
Juntada de Petição
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26/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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16/07/2024 12:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50388251620244025101/RJ
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08/07/2024 23:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 23:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 23:18
Não Concedida a tutela provisória
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01/07/2024 14:52
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EXCLUÍDA
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01/07/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 14:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/06/2024 17:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50388251620244025101/RJ
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07/06/2024 14:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5038825-16.2024.4.02.5101 (JF2R)
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07/06/2024 14:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50388251620244025101
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06/06/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/05/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 17:54
Decisão interlocutória
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17/05/2024 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2024 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04S para RJNIG02F)
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17/05/2024 12:07
Alterado o assunto processual
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10/05/2024 15:08
Alterado o assunto processual
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18/03/2024 12:11
Despacho
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15/03/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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01/02/2024 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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