06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
28/08/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000432-28.2024.4.02.5002/ESAUTOR: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea ?a?, do CPC, para declarar a nulidade do auto de infração nº EPSMA00265032020.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, reduzo o montante dos honorários objetos da condenação pela metade, em virtude do previsto no Art. 90, §4º, do CPC.

Sem condenação em custas, ante a isenção do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do débito cancelado é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
13/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/03/2025 23:03

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:18

Despacho
19/11/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 15:54

Juntada de Petição
23/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 19:38

Concedida a tutela provisória
25/03/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:00

Determinada a intimação
25/01/2024 14:48

Juntada de Petição
22/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:26

Juntado(a)
22/01/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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