TRF2 - 5000235-83.2023.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE FREITAS COSTA PINHEIRO

CPF *03.***.*39-72

Advogados

JORGE UELBER CARDOSO

OAB: 229772/RJ

CPF *18.***.*53-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE ITABORAI - RJ

CNPJ: 28.741.080/0001-55

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

ANDRE SERRA ALONSO

OAB: 125158/RJ

CPF *53.***.*92-10

ANTONIO JOSE DE LIMA DIAS

OAB: 148932/RJ

CPF *01.***.*27-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:21

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2025 16:03

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 11:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2025 11:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 178

  • 18/08/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

  • 18/08/2025 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 18/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 178

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000235-83.2023.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA JOSE FREITAS COSTA PINHEIROADVOGADO(A): JORGE UELBER CARDOSO (OAB RJ229772) ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022) Intime-se novamente a parte autora para se manifestar nos termos do despacho retro.

    Prazo: 05 dias.    

  • 15/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

  • 05/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

  • 04/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 173

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000235-83.2023.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA JOSE FREITAS COSTA PINHEIROADVOGADO(A): JORGE UELBER CARDOSO (OAB RJ229772) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da manifestação apresentada pela União no evento 168, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a entrega da medicação pleiteada, fornecendo, em caso positivo, o comprovante respectivo.

    Após, tornem-me conclusos.    

  • 01/08/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 16:16

    Determinada a intimação

  • 01/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

  • 18/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 10/07/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 02/07/2025 16:42

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 11:49

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 26/06/2025 01:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 25/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/06/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 05/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 155

  • 04/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 155

  • 03/06/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 18:17

    Determinada a intimação

  • 03/06/2025 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 14:01

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 02/06/2025 16:47

    Juntada de Petição

  • 07/02/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 07/02/2025 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 31/01/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 09/01/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:50

    Juntada de Petição

  • 26/10/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 19/10/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 18/10/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 13:06

    Determinada a intimação

  • 16/10/2023 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2023 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 04/10/2023 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 28/09/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 28/08/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 19:12

    Determinada a intimação

  • 28/08/2023 18:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2023 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 15/08/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 09/08/2023 16:00

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/08/2023 07:45

    Juntada de Petição

  • 01/08/2023 14:04

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 31/07/2023 13:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118

  • 28/07/2023 19:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

  • 28/07/2023 18:58

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 28/07/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/07/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/07/2023 15:50

    Determinada a intimação

  • 28/07/2023 13:29

    Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

  • 26/07/2023 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2023 10:13

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50524549120234025101/RJ

  • 25/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 22/07/2023 18:40

    Juntada de Petição

  • 21/07/2023 15:40

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 21/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 06/07/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 06/07/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 05/07/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 05/07/2023 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 30/06/2023 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 29/06/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/06/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/06/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/06/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/06/2023 14:56

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2023 18:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 16:00

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para decisão/despacho - 28/06/2023 15:09:13)

  • 26/06/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 22/06/2023 16:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50524549120234025101/RJ

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 14/06/2023 16:37

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 15:56

    Determinada a intimação

  • 07/06/2023 15:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

  • 24/05/2023 10:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 16/05/2023 22:27

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 13:14

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 13/05/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 12/05/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 12:41

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 00:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 08/05/2023 18:01

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 17:08

    Juntada de Petição

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

  • 03/05/2023 16:22

    Juntada de Petição

  • 03/05/2023 12:50

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50524549120234025101/RJ

  • 29/04/2023 07:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 29/04/2023 07:40

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50524549120234025101

  • 28/04/2023 17:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/04/2023 17:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/04/2023 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/04/2023 11:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

  • 27/04/2023 18:48

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 27/04/2023 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 27/04/2023 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

  • 27/04/2023 17:10

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 27/04/2023 17:10

    Expedição de Mandado - Plantão - RJITBSECMA

  • 27/04/2023 07:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 27/04/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 26/04/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2023 18:34

    Concedida a tutela provisória

  • 24/04/2023 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 28/03/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 38

  • 24/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 22/03/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 37

  • 22/03/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/03/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/03/2023 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/03/2023 07:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/03/2023 00:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 21/03/2023 18:28

    Juntado(a)

  • 21/03/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/03/2023 13:52

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2023 12:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2023 16:23

    Juntado(a)

  • 20/03/2023 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 20/03/2023 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/03/2023 10:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 15/03/2023 15:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 15/03/2023 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 15/03/2023 00:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/03/2023 19:36

    Juntada de Petição

  • 14/03/2023 18:15

    Expedição de Mandado - Plantão - RJNITSECMA

  • 14/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2023 13:58

    Determinada a intimação

  • 08/03/2023 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 14/02/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 11/02/2023 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 11/02/2023 08:44

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 10/02/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/02/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/02/2023 14:23

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 06/02/2023 14:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/02/2023 14:24

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - EXCLUÍDA

  • 06/02/2023 14:24

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 03/02/2023 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/02/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2023 15:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/02/2023 21:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/02/2023 19:39

    Juntado(a)

  • 26/01/2023 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

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