TRF2 - 5001528-38.2025.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 17:06
Baixa Definitiva
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16/09/2025 16:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO15
-
16/09/2025 16:50
Transitado em Julgado - Data: 16/9/2025
-
16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001528-38.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: MARCIA MOREIRA DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS PIMENTEL SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ250615)ADVOGADO(A): LAURA REIS DA SILVA (OAB RJ250612) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO COLEGIADA REFERENDADA QUE proveu recurso da união e julgou improcedente o pedido.
DECISÃO ANULADA PARA NOVO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO VINCULADAO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA UNIÃO.
TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.
O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGÍVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS PARA ANULAR A DECISÃO REFERENDADA LANÇADA E, PROSSEGUINDO EM NOVO JULGAMENTO, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO REFERENDADA LANÇADA E, PROSSEGUINDO EM NOVO JULGAMENTO, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.
Sem condenação em honorários, considerando não haver recorrente vencida.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
14/08/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 14:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2025 12:52
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 12:01
Juntada de peças digitalizadas
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/07/2025 16:24
Juntado(a)
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28/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 18:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
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24/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/06/2025 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 14:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 17:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/06/2025 15:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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03/06/2025 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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03/06/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/05/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/05/2025 21:45
Determinada a intimação
-
12/05/2025 10:04
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/04/2025 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/04/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2025 17:42
Julgado procedente o pedido
-
03/04/2025 11:36
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 16:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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24/03/2025 17:52
Juntada de Petição
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 12:52
Determinada a intimação
-
12/03/2025 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/02/2025 05:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/02/2025 10:47
Juntada de Petição
-
18/02/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 13:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
15/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
13/02/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/02/2025 16:36
Determinada a intimação
-
13/02/2025 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/02/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 26
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28/01/2025 12:14
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/01/2025 12:14
Determinada a citação
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28/01/2025 11:37
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 11:20
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15S)
-
28/01/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/01/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/01/2025 10:22
Despacho
-
25/01/2025 00:17
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/01/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/01/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 16:44
Despacho
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15/01/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
15/01/2025 12:43
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOA)
-
15/01/2025 12:43
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
14/01/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
13/01/2025 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/01/2025 18:34
Determinada a intimação
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13/01/2025 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
13/01/2025 15:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
13/01/2025 15:20
Alterado o assunto processual
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13/01/2025 15:19
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 15:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
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10/01/2025 19:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/01/2025 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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