TRF2 - 5002675-56.2022.4.02.5117

Apelação Cível Nº 5002675-56.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: ELISABETH CUNHA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Administrativo.

PMCMV.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CEF.

Vício construtivo.

Responsabilidade da CEF E DA CONSTRUTORA.

DANOS MATERIAIS.

MANTIDOS CONFORME Laudo pericial.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS DANOS.

DANOS morais.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

APELAÇÃO Da AUTORa PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Trata-se de duas apelações, uma interposta pela autora, ELISABETH CUNHA DE OLIVEIRA, e a outra pela primeira ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5002675-56.2022.4.02.5117, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a segunda ré, RARO ENGENHARIA LTDA., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.130,08, acrescido de correção monetária e juros desde a data do laudo. 2.

O julgado também condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária e de juros a partir da data da sentença. 3.

A autora sustentou a responsabilidade da CEF quanto aos danos materiais. Disse que os danos materiais devem corresponder ao revestimento cerâmico no valor de R$ 6.490,53 e aos prejuízos acessórios no valor R$ 3.043,49.

Estes últimos, dizem respeito ao reparo de trincas e revestimento argamassado no valor de R$ 350,13, à pintura geral no valor de R$ 1.636,78, à destinação do entulho e limpeza geral no valor de R$ 456,58 e ao aluguel no valor de R$ 600,00.

Requereu a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00.  4.

A CEF alegou ausência de responsabilidade e de vício construtivo ou ato ilícito capaz de ensejar danos morais.

Pugnou pela redução da indenização por danos morais.  5.

Quanto à legitimidade passiva da CEF, a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecê-la quando esta atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda.  No caso, o financiamento ocorreu no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo ressarcimento por danos morais e materiais em relação a vícios construtivos em imóveis edificados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é admissível.

Precedente: (TRF2. 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022).  6. A sentença reconheceu danos materiais de R$ 3.130,08. A autora defende que os danos materiais devem corresponder ao revestimento cerâmico no valor de R$ 6.490,53 e a prejuízos acessórios que dizem respeito ao reparo de trincas e revestimento argamassado no valor de R$ 350,13, à pintura geral no valor de R$ 1.636,78, à destinação do entulho e limpeza geral no valor de R$ 456,58 e ao aluguel no valor de R$ 600,00. 7.

O laudo pericial não aponta vícios construtivos relativos a trincas e revestimentos, tampouco a necessidade de pintura geral, nem faz referência à destinação de entulho ou à realização de limpeza geral. 8.

A apelante alega que não é razoável obrigá-la a permanecer em um imóvel parcialmente habitável por culpa da CEF, que entregou o imóvel em condições precárias.

Porém, o laudo pericial foi claro ao afirmar que não há necessidade de desocupação para a realização dos reparos. 9.

Os vícios construtivos constatados no laudo pericial decorrem apenas da falta de estanqueidade das esquadrias, o que permite a entrada de água e causa infiltração.

Para o reparo, o perito orçou R$ 3.130,08, sem a inclusão do BDI.  10.

O perito judicial é o auxiliar do juízo que possui os conhecimentos técnicos e científicos para elucidar o que foi questionado e atua de forma imparcial. 11.

De acordo com o art. 479 do CPC, o laudo reúne todos os elementos necessários ao julgamento da demanda e reflete com exatidão as condições e danos no imóvel, o que afasta quaisquer alegações de incompletude ou omissão. 12.

Ademais, o laudo pericial não vincula o juiz, na forma do art. 479 do CPC.

Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como o perito designado é profissional imparcial, se não houver vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel.

Mina.

NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).

Precedentes do TRF2 (7ª Turma Especializada, AC nº 5055509-21.2021.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 21/05/2024; 5ª Turma Especializada, AC nº 5008174-89.2020.4.02.5117/RJ, Rel.  Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 04/04/2024). 13.

Portanto, as conclusões do especialista atestam a existência do dano e sua origem em falha no processo construtivo.

Assim, a sentença deve ser confirmada no ponto em fixa os danos materiais em R$ 3.130,08. 14.

A autora requer a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00.

A CEF alega ausência de responsabilidade e de vício construtivo ou ato ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pugna pela redução da indenização por danos morais.  15.

O montante de R$ 2.000,00 estabelecido na sentença é insuficiente, além de inferior ao já deferido em situações semelhantes analisadas nesta Turma.

Por outro lado, a quantia de R$ 10.000,00, requerida pela parte autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento. 16.

Assim, considero adequada a majoração tão somente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes.

Precedente: (TRF2.

Apelação Cível 5008359-41.2021.4.02.5102.

Rel.

Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024) 17. Apelação da ré desprovida.

Apelação da autora parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária da CEF também quanto aos danos materiais e para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Sem majoração de honorários, ante a falta de condenação na sentença recorrida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para reconhecer a responsabilidade solidária da CEF também quanto aos danos materiais e para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

Sem majoração de honorários, ante a falta de condenação na sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.    

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5002675-56.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ELISABETH CUNHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RARO ENGENHARIA LTDA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente