06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 15:28

Juntada de Petição
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036145-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO HOSKEN POMBOADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572)ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340)SENTENÇAAnte o exposto: 2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição
18/06/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:59

Decisão interlocutória
23/04/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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