08/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 11:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:11

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000323-29.2025.4.02.5115/RJAUTOR: PRISCILA DOS SANTOS CORREAADVOGADO(A): DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ226062)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 02/09/2024 (DER - evento 7.2, página 19), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 23/11/2025, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
26/05/2025 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 12:40

Juntada de Petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA DOS SANTOS CORREA <br/> Data: 23/05/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO
03/04/2025 11:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
02/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:49

Concedida a gratuidade da justiça
14/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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