01/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008289-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WILLIAM BARBOSA COSTAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica. b) esclareça se foi submetida pelo INSS a avaliação socioeconômica.

Em caso positivo, INFORME EXPRESSAMENTE se teve reconhecida a condição de miserabilidade (requisito para concessão do benefício pleiteado) pela autarquia.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.
07/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:18

Determinada a intimação
21/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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