TRF2 - 5004871-19.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/09/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5004871-19.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVANTE: SEVERINA DE SOUSA MANHAESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ259058)ADVOGADO(A): WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) EMENTA processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. gratuidade de justiça. indeferida na origem. ausência de efeitos retroativos. hipossuficiência não comprovada. custas e honorários advocatícios. afastamento. impossibilidade. recurso desprovido. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEVERINA DE SOUSA MANHAES da decisão da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que determinou a sua intimação para pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais a que foi condenada na sentença transitada em julgado. 2 - A gratuidade de justiça demanda a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Todavia, caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC).
Na verdade, a concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva da parte requerente, sem se restringir apenas à análise dos rendimentos dos solicitantes, de acordo com as provas nos autos (art. 320 e art. 373, I, do CPC). 3 - Gratuidade de justiça indeferida na origem e as custas iniciais foram recolhidas.
Embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive em virtude de modificação superveniente da situação econômica do requerente, o benefício não tem efeitos retroativos para atingir as custas judiciais e os honorários advocatícios fixados anteriormente. 4 - Ausência de elementos suficientes para comprovar a modificação da conclusão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
Documentos apresentados no agravo já apresentados em anexo à petição inicial. 5 - Cumprimento de sentença que julgou improcedente o pedido pela prescrição e condenou a agravante em custas e honorários advocatícios. 6 - Distinção entre o presente caso e o precedente invocado pela parte firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.060.319. 7 - O caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se a extinção da execução por prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC, enquanto que o presente caso refere-se a ação pelo procedimento comum que foi julgada improcedente pela prescrição. 8 - Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
08/09/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 15:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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04/09/2025 15:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5004871-19.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 310) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: SEVERINA DE SOUSA MANHAES ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ259058) ADVOGADO(A): WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 310
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06/08/2025 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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05/08/2025 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/08/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2025 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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05/06/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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05/06/2025 12:48
Determinada a intimação
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/06/2025 13:03
Juntada de Certidão
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04/06/2025 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB20)
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04/06/2025 11:33
Alterado o assunto processual
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04/06/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 11:08
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
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04/06/2025 11:08
Declarada incompetência
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14/04/2025 11:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 45 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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