TRF2 - 5068135-09.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
12/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
08/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
08/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5068135-09.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IOLANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 88 - Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.
Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.
A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).
Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.
Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.
Agravo interno não provido." (TRF 2a.
Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.
Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.
Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.
POUL ERIK DYRLUND , 6a.
TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.
Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021).
Intimem-se. 2 - Nada mais sendo requerido e diante do contido nos Eventos 84 e 89, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. -
07/08/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 15:36
Despacho
-
06/08/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 01:11
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008739-39.2023.4.02.9388/TRF (IOLANDA DOS SANTOS)
-
22/05/2025 16:46
Juntada de Petição
-
21/03/2025 16:55
Juntada de Petição
-
10/02/2025 22:33
Juntada de Petição
-
06/12/2023 22:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
30/11/2023 02:56
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5024912-64.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
23/10/2023 21:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
19/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
18/10/2023 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*42-40 processada no TRF2 com o no. 50249126420234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
18/10/2023 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*42-40 processada no TRF2 com o no. 50087393920234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
18/10/2023 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*42-40 processada no TRF2 com o no. 50087393920234029388/TRF (IOLANDA DOS SANTOS)
-
15/10/2023 07:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*42-40
-
13/09/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
04/09/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
04/09/2023 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72 e 73
-
24/08/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/08/2023 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
24/08/2023 20:36
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*42-40
-
24/08/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/08/2023 11:44
Despacho
-
18/08/2023 17:35
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2023 11:27
Juntada de Petição
-
01/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
23/05/2023 18:51
Juntada de Petição
-
23/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
20/04/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
16/04/2023 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
27/03/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2023 14:12
Decisão interlocutória
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
15/03/2023 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2022 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/09/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/08/2022 17:03
Juntada de Petição
-
03/08/2022 21:40
Conclusos para decisão/despacho
-
07/07/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
16/06/2022 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
10/05/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
10/05/2022 18:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 15:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/04/2022 07:26
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50681350920204025101
-
10/11/2021 22:27
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
-
10/11/2021 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/10/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2021 15:43
Determinada a intimação
-
15/10/2021 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
13/10/2021 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
06/09/2021 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
26/08/2021 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/08/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/08/2021 18:09
Julgado procedente o pedido
-
09/05/2021 17:16
Conclusos para julgamento
-
05/04/2021 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/04/2021 19:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
29/03/2021 03:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
28/03/2021 15:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
-
28/03/2021 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
-
27/03/2021 01:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
-
26/03/2021 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
-
25/03/2021 06:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
-
19/03/2021 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
23/02/2021 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/02/2021 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/02/2021 19:14
Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO09
-
12/02/2021 14:50
Remessa Interna - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
12/02/2021 14:49
Despacho
-
12/02/2021 14:35
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/12/2020 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
19/11/2020 06:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/11/2020 06:50
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/10/2020 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
-
24/10/2020 20:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
08/10/2020 09:46
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
07/10/2020 07:23
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/10/2020 07:23
Determinada a citação
-
06/10/2020 21:49
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/09/2020 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006249-10.2025.4.02.0000
Conselho Regional de Corretores de Imove...
Jorge Fleming Valle das Chagas
Advogado: Andre da Silva Ordacgy
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/05/2025 11:30
Processo nº 5009910-06.2024.4.02.5117
Kelly Cristina de Arruda Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005130-14.2025.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Adertec Engenharia LTDA - ME
Advogado: Waldemar Acherman
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/04/2025 14:32
Processo nº 5074281-27.2024.4.02.5101
Dalila Raquel Gomes Lima
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/09/2024 13:19
Processo nº 5054744-45.2024.4.02.5101
Andre Vicente do Espirito Santo
Uniao
Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00