19/08/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101788520244020000/TRF2
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
14/08/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
14/08/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
14/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
14/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000449-09.2021.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos.

A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda.

Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho.

Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação.

Após, voltem conclusos.
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
13/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101788520244020000/TRF2
08/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:06

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101788520244020000/TRF2
23/01/2025 13:37

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição
30/09/2024 15:49

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
26/08/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175
19/08/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178
23/07/2024 22:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101788520244020000/TRF2
23/07/2024 11:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101788520244020000/TRF2
19/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:03

Decisão interlocutória
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
18/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 11:13

Juntada de Petição
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
19/06/2024 17:09

Juntada de Petição
14/06/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
13/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 162
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
28/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 17:32

Despacho
28/05/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
28/05/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/05/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149
28/05/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/05/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/05/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 13:27

Decisão interlocutória
27/05/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 14:26

Juntada de Petição
18/03/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
16/02/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 17:36

Determinada a intimação
18/01/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
13/11/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 127
26/10/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/10/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 11:18

Decisão interlocutória
24/10/2023 15:52

Alterado o assunto processual
24/10/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
28/07/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
14/07/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/07/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
11/07/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
11/07/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/07/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 19:10

Juntado(a)
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
26/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:04

Determinada a intimação
26/06/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
19/06/2023 10:54

Juntada de Petição
12/06/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
22/05/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:11

Juntada de Petição
18/04/2023 21:30

Juntada de Petição
09/02/2023 10:47

Juntada de Certidão
26/12/2022 01:36

Juntada de Petição
14/12/2022 16:37

Juntada de Petição
01/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 86
25/11/2022 15:27

Juntada de Petição
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 86
10/11/2022 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/11/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/11/2022 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/11/2022 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/11/2022 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/11/2022 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/09/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/06/2022 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/06/2022 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/06/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/06/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/06/2022 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
29/06/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/06/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/06/2022 14:00

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 14:44

Juntada de Petição
23/03/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/02/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/02/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2022 14:32

Determinada a intimação
16/02/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/02/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
15/02/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 14:38

Decisão interlocutória
09/11/2021 15:17

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 10:30

Juntada de Petição
11/08/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/07/2021 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:16

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:06

Juntada de Petição
06/07/2021 13:51

Juntada de Petição
22/06/2021 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
22/06/2021 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
15/06/2021 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/06/2021 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/06/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/04/2021 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
26/04/2021 15:41

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
26/04/2021 15:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
14/04/2021 10:48

Determinada a citação
12/04/2021 11:43

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 01/04/2021 Número de referência: 789828
01/04/2021 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2021 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2021 10:10

Juntada de Petição
01/04/2021 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2021 19:43

Determinada a intimação
23/03/2021 17:08

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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