TRF2 - 0031697-60.2013.4.02.5151

1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

ANDREA NASCIMENTO DA SILVA

CPF *75.***.*02-29

JORGE DINIZ DA CRUZ

CPF *70.***.*21-53

ANTONIO ERASMO DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*30-00

DEUSDETE ARAUJO

CPF *56.***.*58-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0031697-60.2013.4.02.5151/RJ REQUERENTE: ANDREA NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674)REQUERENTE: JORGE DINIZ DA CRUZADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674)REQUERENTE: ANTONIO ERASMO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674)REQUERENTE: DEUSDETE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674) DESPACHO/DECISÃO Ao Setor de Contadoria Judicial para verificar qual o valor correto da  rubrica informada no ev. 221.

    Não devem ser calculados valores atrasados nesta fase.

    Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal.

    Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de  ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos,  conforme o art 3º da lei 10.259/01.

    Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrãrio.

    Mantenha-se suspenso o processo até o retorno deste do Setor de Contadoria, reativando-se com o retorno.

    Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias.

    III - Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30  dias.

    IV - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição.

    V - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.    

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0031697-60.2013.4.02.5151/RJ REQUERENTE: DEUSDETE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ038674) DESPACHO/DECISÃO Ao Setor de Contadoria Judicial para verificar qual o valor correto da  rubrica informada no ev. 221.

    Não devem ser calculados valores atrasados nesta fase.

    Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal.

    Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de  ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos,  conforme o art 3º da lei 10.259/01.

    Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrãrio.

    Mantenha-se suspenso o processo até o retorno deste do Setor de Contadoria, reativando-se com o retorno.

    Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias.

    III - Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30  dias.

    IV - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição.

    V - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.    

  • 02/09/2024 15:32

    Juntada de Petição

  • 16/08/2024 15:08

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2024 16:45

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 11/08/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2024 15:49

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 20/06/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 11/06/2024 14:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/06/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/05/2024 21:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 06/05/2024 16:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/05/2024 16:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/05/2024 15:29

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 17/04/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 14:14

    Determinada a intimação

  • 17/04/2024 11:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 08:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 200, 198 e 199

  • 16/04/2024 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 16/04/2024 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 16/04/2024 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

  • 16/04/2024 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 15/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 17:51

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 07/04/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/02/2024 16:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/02/2024 16:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/02/2024 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/12/2023 15:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 30/11/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/11/2023 17:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/10/2023 22:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 30/10/2023 22:49

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 16/10/2023 18:09

    Despacho

  • 16/10/2023 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2023 14:39

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 18/09/2023 16:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/09/2021 01:34

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 30/04/2019 20:48

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 30/04/2019 20:47

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 30/04/2019 17:37

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 30/04/2019 17:36

    Reativação de Suspensão - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 30/04/2019 17:35

    Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 30/04/2019 17:34

    Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 30/04/2019 16:50

    Juntada - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 12/04/2019 12:08

    Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 04/04/2019 14:35

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBJW-FABÃ�OLA DOS SANTOS PINTO DE SOUZA)

  • 04/04/2019 14:13

    Juntada - (JRJBJW-FAB�OLA DOS SANTOS PINTO DE SOUZA)

  • 02/04/2019 17:02

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 02/04/2019 17:01

    Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 02/04/2019 17:00

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 02/04/2019 16:52

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 02/04/2019 16:51

    Juntada - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 02/04/2019 16:50

    Juntada - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 02/04/2019 16:50

    Juntada - (JRJJAE-JOEL DE ALMEIDA CAVALCANTE)

  • 28/03/2019 14:48

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 27/03/2019 12:49

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJPZV-RAPHAEL LUIZ AVELLAR SILVA)

  • 04/02/2019 14:46

    Reativação - (JRJWFZ-LUANA FERNANDES)

  • 22/11/2018 16:01

    Juntada - (JRJWFZ-LUANA FERNANDES)

  • 31/10/2018 16:40

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 31/10/2018 16:36

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 31/10/2018 16:22

    Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJPZV-RAPHAEL LUIZ AVELLAR SILVA)

  • 18/07/2018 15:11

    Juntada - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 18/07/2018 11:15

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 18/07/2018 11:07

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 09/07/2018 16:51

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 05/07/2018 12:34

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

  • 26/06/2018 12:38

    Certidão - Anotação - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 25/06/2018 16:57

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)

  • 17/05/2018 17:00

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 17/05/2018 16:59

    Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 16/01/2018 16:29

    Juntada - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

  • 01/12/2017 11:42

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 01/12/2017 11:40

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 30/11/2017 13:17

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 30/11/2017 13:17

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 08/11/2017 13:25

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 17/10/2017 11:54

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando conferência do RPV/precatório - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

  • 03/10/2017 14:15

    Devolução de Remessa - (JRJHYP-NATHALIA MOYSES PFEFFER)

  • 28/09/2017 10:44

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 25/09/2017 16:28

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 20/09/2017 16:20

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 15/09/2017 14:01

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 25/08/2017 12:10

    Juntada - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

  • 18/08/2017 13:46

    Devolução de Remessa - (JRJHYP-NATHALIA MOYSES PFEFFER)

  • 16/08/2017 16:56

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

  • 14/08/2017 16:33

    Juntada - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

  • 07/08/2017 10:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

  • 04/08/2017 13:43

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 04/08/2017 13:15

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 04/08/2017 13:11

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 04/08/2017 13:11

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 27/06/2017 14:30

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

  • 23/06/2017 14:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

  • 21/06/2017 11:31

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

  • 06/06/2017 16:10

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 05/06/2017 16:15

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

  • 26/04/2017 17:17

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 22/03/2017 17:33

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 02/02/2017 14:04

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 01/02/2017 18:28

    Remessa Interna - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

  • 26/01/2017 08:19

    Remessa Interna para Anotação - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 25/01/2017 17:24

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 25/01/2017 15:04

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 24/11/2016 14:25

    Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 27/10/2016 10:50

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 26/10/2016 15:05

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 04/10/2016 10:18

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 04/10/2016 07:46

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 27/09/2016 14:38

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPZV-RAPHAEL LUIZ AVELLAR SILVA)

  • 24/08/2016 17:55

    Juntada - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 03/08/2016 11:42

    Devolução de Remessa - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 03/08/2016 11:20

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 01/08/2016 15:42

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 01/08/2016 14:10

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 19/07/2016 12:41

    Conclusão para Despacho - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 19/07/2016 11:34

    Certidão - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 24/06/2016 15:17

    Juntada - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 10/06/2016 17:15

    Juntada - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

  • 08/06/2016 14:57

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGZE-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)

  • 07/06/2016 17:07

    Conclusão para Despacho - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 06/06/2016 15:04

    Juntada - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 02/06/2016 11:53

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 25/05/2016 09:21

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 19/05/2016 16:47

    Conclusão para Despacho - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 04/05/2016 12:27

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 28/04/2016 15:56

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 07/04/2016 13:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 05/04/2016 14:22

    Conclusão para Despacho - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 04/04/2016 16:00

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 28/03/2016 17:10

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 22/03/2016 16:28

    Conclusão para Despacho - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 22/03/2016 12:53

    Certidão - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 22/03/2016 12:52

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 26/02/2016 14:32

    Devolução de Remessa - (JRJBZX-BRUNO SOUZA ALVES DA SILVA)

  • 26/02/2016 14:28

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJBZX-BRUNO SOUZA ALVES DA SILVA)

  • 25/02/2016 16:59

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJQOD-ANDREIA MORAIS DE DEUS)

  • 25/02/2016 16:31

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQOD-ANDREIA MORAIS DE DEUS)

  • 24/02/2016 15:35

    Conclusão para Despacho - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 22/01/2016 13:25

    Devolução de Remessa - (JRJBZX-BRUNO SOUZA ALVES DA SILVA)

  • 22/01/2016 13:01

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJBZX-BRUNO SOUZA ALVES DA SILVA)

  • 21/01/2016 16:46

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 21/01/2016 15:51

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 19/01/2016 15:10

    Conclusão para Despacho - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 10/12/2015 16:26

    Juntada - (JRJGZE-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)

  • 24/11/2015 12:26

    Devolução de Remessa - (JRJQKM-LAIS VIDAL MARTINS)

  • 24/11/2015 12:24

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQKM-LAIS VIDAL MARTINS)

  • 18/11/2015 14:09

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 18/11/2015 13:53

    Certidão - Vista ao MPF - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 06/11/2015 11:57

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 27/10/2015 12:37

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 14/10/2015 17:48

    Conclusão para Despacho - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 09/09/2015 13:20

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 09/09/2015 13:19

    Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 04/09/2015 13:09

    Devolução de Remessa - (JRJQRK-DANIELLA REIS FIGUEIREDO)

  • 04/09/2015 13:02

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQRK-DANIELLA REIS FIGUEIREDO)

  • 02/09/2015 12:12

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 31/07/2015 15:38

    Devolução de Remessa - (JRJQRK-DANIELLA REIS FIGUEIREDO)

  • 31/07/2015 15:11

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQRK-DANIELLA REIS FIGUEIREDO)

  • 27/07/2015 13:33

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJQOD-ANDREIA MORAIS DE DEUS)

  • 24/07/2015 16:01

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQOD-ANDREIA MORAIS DE DEUS)

  • 10/07/2015 12:05

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 09/07/2015 16:30

    Conclusão para Decisão - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 09/07/2015 16:25

    Certidão - Prazo - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 05/06/2015 14:00

    Devolução de Remessa - (JRJQRK-DANIELLA REIS FIGUEIREDO)

  • 05/06/2015 13:40

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQRK-DANIELLA REIS FIGUEIREDO)

  • 29/05/2015 14:10

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGZE-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)

  • 29/05/2015 14:02

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGZE-GERALDO DA CRUZ RENNER NETO)

  • 22/05/2015 13:12

    Conclusão para Despacho - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 22/05/2015 13:11

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 22/05/2015 12:32

    Juntada - (JRJQSZ-ADRIANA DA SILVA RAMOS)

  • 20/05/2015 11:37

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 20/05/2015 11:36

    Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 20/05/2015 10:58

    Remessa Automática Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 23/01/2015 16:59

    Remessa Automática Interna - (JRJFWK-FRANCIANE DUARTE LIMA)

  • 23/01/2015 16:56

    Juntada - (JRJFWK-FRANCIANE DUARTE LIMA)

  • 10/12/2014 13:46

    Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

  • 27/11/2014 16:21

    Juntada - (JRJDUJ-FERNANDA LUCIA MAROJA)

  • 25/11/2014 13:20

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 24/11/2014 11:07

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 17/11/2014 11:49

    Remessa Automática Interna - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 11/11/2014 14:36

    Remessa Automática Interna - (JRJOKA-ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED)

  • 11/11/2014 08:32

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 04/11/2014 15:39

    Juntada - (JRJWJW-]WILSON JOSE WITZEL)

  • 01/10/2014 17:15

    Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

  • 29/09/2014 11:44

    Remessa Automática Interna - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)

  • 23/09/2014 14:35

    Remessa Automática Interna - (JRJOKA-ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED)

  • 23/09/2014 09:18

    Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

  • 18/09/2014 13:22

    Juntada - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)

  • 17/09/2014 15:21

    Juntada - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)

  • 17/09/2014 15:21

    Remessa Automática Interna - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)

  • 17/09/2014 13:29

    Remessa Automática Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 17/09/2014 11:14

    Remessa Automática Interna - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 09/09/2014 20:50

    Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

  • 01/09/2014 18:34

    Remessa Automática Interna - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)

  • 29/08/2014 17:20

    Remessa Automática Interna - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 27/08/2014 17:36

    Juntada - (JRJPLJ-PAULO ALBERTO JORGE)

  • 13/08/2014 15:30

    Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)

  • 05/08/2014 12:24

    Remessa Automática Interna - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

  • 04/08/2014 18:42

    Juntada - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

  • 10/03/2014 17:51

    Juntada - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 10/03/2014 17:51

    Remessa Automática Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 10/03/2014 12:27

    Remessa Interna - (JRJFKX-FERNANDA MARTINS DA SILVA ALMEIDA DUARTE)

  • 10/03/2014 12:00

    Juntada - (JRJFKX-FERNANDA MARTINS DA SILVA ALMEIDA DUARTE)

  • 27/02/2014 12:48

    Devolução de Remessa - (JRJFKX-FERNANDA MARTINS DA SILVA ALMEIDA DUARTE)

  • 27/02/2014 08:47

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 25/02/2014 17:08

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 21/02/2014 16:35

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOUW-MÃ�RCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO)

  • 21/02/2014 15:12

    Conclusão para Decisão - (JRJVNY-VINICIUS LEONARDO ALVES VARELLA NEVES)

  • 19/02/2014 13:49

    Juntada - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

  • 07/02/2014 18:49

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJJYR-JARBAS TAVARES DE MORAES)

  • 05/02/2014 17:48

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação - (JRJJYR-JARBAS TAVARES DE MORAES)

  • 02/12/2013 18:33

    Remessa Interna - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

  • 02/12/2013 11:02

    Redistribuição Livre - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

  • 29/11/2013 15:26

    Remessa Interna - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 29/11/2013 15:25

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKSS-KLEBER DA SILVA SIMOES)

  • 28/11/2013 22:46

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)

  • 28/11/2013 18:23

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 28/11/2013 16:12

    ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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