10/09/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010658-83.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ROBINSON PIERRE CARVALHO GUIMARAESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAAssim, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a União a implantar o abono de permanência nos vencimentos do autor desde 17 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 40, § 19 da CRFB/88, considerando que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial nos termos da fundamentação supra.

Deverá, ainda, a União proceder ao pagamento dos valores em atraso desde referida data.

As verbas em questão estarão sujeitas a juros de mora e a atualização monetária desde quando devida cada parcela, tudo conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias com réu Fazenda Pública e natureza não tributária (itens 4.2.1.1 e 4.2.2).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, intime-se a ré para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 15 dias.

P.R.I.
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/01/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/01/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:18

Despacho
13/01/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:33

Determinada a intimação
15/10/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJVRE03F)
08/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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