05/09/2025 20:59

Juntada de Petição
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/08/2025 11:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 30 Número: 50818236220254025101
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 33
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 33
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025182-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENDO REZENDE NEVES SILVAADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO BRENDO REZENDE NEVES SILVA propõe ação em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A postulando, em antecipação de tutela, seja suspensa a cobrança das parcelas mensais de R$ 722,43.

Ao final, requer a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% aos adimplentes, para consequente alteração no valor do saldo devedor atualizado para (R$ 16.566,67), nos termos do art 5º e 6º da CF c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º e o inciso I, § 2°, do art. 5° da L. 14.375/2022 c/c o inciso VII, do § 4° do art. 5°-A, da L. 10.260/2001, e dos demais princípios, como o da quebra da confiança, da solidariedade, relativização da pacta sunt servanda e da função social do contrato; e, posteriormente, a aplicação do desconto de 12% para consequente aplicação do saldo devedor remanescente (R$ 14.578,67) a ser dividido em 117 parcelas de R$ 124,60, com redução de 100% de juros e multas, conforme § 5°, do art. 5°, da L. 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5°-A da L. 10.260/2001.

Subsidiariamente, que seja aplicado o desconto de 30%, ou seja, a redução do valor do saldo devedor para R$ 50.420,30, conforme o Projeto de Lei 4133/2019, e posteriormente o desconto de 12% sobre o valor apurado de 30% restando assim, o saldo devedor de R$ 44.369,86, a ser dividido em 117 parcelas de R$ 379,22, aplicando-se os arts. 5º e 6º da CF c/c o inciso I, II e IV, do art. 1º da L. 14.375/2022 c/c § 5º, do art. 5º, da L. 14.375/2022 e as alíneas “a” e “b”, do inciso V, art. 5º-A da L. 10.260/2001, em uma interpretação extensiva para beneficiar a atitude de adimplência.

Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos indevidamente.

Como causa de pedir, afirma ter feito contrato de adesão ao FIES em 30/09/2013 para financiamento do curso de engenharia de computação.

Alega que efetuou o pagamento de 57 parcelas, restando saldo devedor de R$ 72.029,00, a ser pago em 117 prestações de R$ 722,43.

Sustenta que a manutenção dessa obrigação compromete parte considerável da sua renda.

Alega inconstitucionalidade do art. 5º-A da L. 14.375/2022 e requer a aplicação analógica do desconto de 77% para pagamento do débito.

Sustenta que a existência de benefícios maiores aos inadimplentes viola os princípios da isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança, solidariedade e função social do direito.

Requer a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a aplicação da teoria da onerosidade excessiva.

Inicial e documentos nos ev. 1 e 15, incluindo termo de renúncia.

Contestação do FNDE no ev. 21 em que sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, eis que a renegociação da dívida de contrato de financiamento estudantil seria atribuição da instituição bancária que celebrou o contrato com o estudante.

No mérito, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes, eis que expirado o prazo para renegociação dos saldos devedores com base nos instrumentos normativos.

Contestação da UNIÃO no ev. 23 em que requer, preliminarmente, juntada do termo de renúncia e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, eis que não tem ingerência sobre o contrato de financiamento estudantil realizado via FIES.

Apresenta impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça.

No mérito, discorre sobre o programa de financiamento estudantil e sustenta não haver qualquer ilegalidade na conduta da União.

BANCO DO BRASIL limita-se a juntar no ev. 27 procuração e atos constitutivos.

Decido.

De início, atente a União que já foi juntado aos autos termo de renúncia (ev. 15) e não houve requerimento de gratuidade de justiça.

Cumpre rejeitar a impugnação ao valor da causa formulada pela União, eis que formulada em termos genéricos, sendo certo que o valor atribuído à causa corresponde ao desconto pretendido.

No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, tendo em vista que, no formato em vigor, a política pública de fomento ao ensino superior estabelece que: a) compete ao Ministério da Educação o balizamento da política de financiamento estudantil; e b) compete a uma instituição financeira de escolha do estudante a aprovação do financiamento, entendo que o FNDE é parte ilegítima para figurar neste pleito, tendo em vista que não é mais agente operador de financiamentos. À Secretaria para exclusão do FNDE do polo passivo.

Rejeito, no entanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, eis que a autora se insurge contra a limitação dos descontos, sendo a política desenhada pelo MEC.

Em relação ao pedido de antecipação de tutela, cumpre destacar que os contratos de financiamento estudantil - FIES se inserem no bojo de política pública de fomento ao ensino superior e suas cláusulas são previamente determinadas em normas de ordem pública e, portanto, de caráter cogente, não podendo ser negociadas.

Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda.

Considerando que a UNIÃO já apresentou contestação, deve ser considerada citada.

Cite-se o BANCO DO BRASIL S/A e intimem-se as partes do teor da presente decisão. (rc)
07/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 07:46

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:42

Juntada de Petição
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/06/2025 13:59

Juntada de Petição
04/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:44

Decisão interlocutória
28/04/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:47

Despacho
31/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:38

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 14:30

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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