09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004681-81.2022.4.02.5102/RJAUTOR: CELIA VANDERLEI RAMOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e revogo a decisão do Evento 18 que deferiu a tutela de urgência, podendo ser a parte autora excluída do FUNSA, com a correspondente exclusão das cobranças relacionadas.

Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC, diante da ausência de conteúdo econômico imediato.

Intimem-se.
07/09/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 08:54

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 13:26

Conclusos para julgamento
02/09/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 16:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104626420224020000/TRF2
19/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004681-81.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: CELIA VANDERLEI RAMOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CELIA VANDERLEI RAMOS em face da UNIÃO em que objetiva, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do atendimento médico no Hospital da Aeronáutica.

No Evento 18, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do andamento do feito, conforme determinado pelo Ministro OG FERNANDES, Relator do REsp 1880238/RJ, REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1080).

O referido Tribunal Superior, em 06/02/2025 proferiu decisão, publicada em 13/02/2025, nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ, 1880241/RJ, firmando a tese relativa ao sobredito Tema nº 1080: "1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." Quanto à modulação de efeitos, assim ficou decidido: "Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica.

A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas." Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se for o caso, comprove que tenha iniciado procedimento de autorização, ou que se encontre em tratamento médico iniciado anteriormente a 06/02/2025.

Cumprido, intime-se a União pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Decorrido o prazo da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença.
13/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:55

Despacho
13/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 12:48:38)
13/08/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2022 11:50

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/09/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2022 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:09

Despacho
01/09/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:00

Despacho
25/08/2022 20:19

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 06:54

Juntada de Petição
24/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/08/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2022 13:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104626420224020000/TRF2
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/07/2022 15:47

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2022 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
25/07/2022 19:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2022 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
21/07/2022 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
21/07/2022 18:16

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
21/07/2022 18:16

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
21/07/2022 13:51

Juntada de Petição
21/07/2022 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50104626420224020000/TRF2
21/07/2022 13:33

Juntada de Petição
21/07/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2022 00:05

Juntada de Petição
20/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/07/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/07/2022 17:09

Concedida a tutela provisória
18/07/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 09:40

Juntada de Petição
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2022 10:32

Juntada de Petição
14/07/2022 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/07/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/07/2022 18:18

Despacho
13/07/2022 17:52

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 17:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
13/07/2022 17:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONAUTICA - EXCLUÍDA
08/07/2022 13:25

Redistribuído por sorteio - (RJNITJE01S para RJNIT03F)
08/07/2022 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2022 17:46

Determinada a intimação
05/07/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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