05/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076982-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AILTON DA SILVA GUSMAOADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.363.222-7), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial.

Alega a parte autora que "requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 195.363.222-7, indeferido pela Autarquia Ré, sendo apurado um total de 25 anos, 11 meses e 02 dias, conforme processo administrativo que segue em anexo a inicial.

Entretanto, nos períodos que compõem a tabela abaixo o Autor exerceu suas atividades exposto ao agente nocivo periculosidade de modo habitual e permanente, merecendo tais períodos serem declarados sob condições especiais, nos termos do Art. 57 e Seguintes da Lei n° 8.213/91".

Narra, ainda, que "...declarada a especialidade dos períodos em questão e sua conversão em tempo comum, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, na DER o Autor cumpre os requisitos necessários ao deferimento do benefício sub judice".

Considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Intime-se.
01/08/2025 18:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:35

Determinada a intimação
31/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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