02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CICERO ALMEIDA MARTINSADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) DESPACHO/DECISÃO Evento 27 - Indefiro o pedido da parte Autora de realização de nova perícia, uma vez que a não concordância com o laudo pericial apresentado não é motivo suficiente para que novo exame pericial seja feito, bem como levando em conta o entendimento assim firmado na jurisprudência sobre a questão: "PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DISPENSABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO.

REGRA.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Uma das características da audiência de instrução e julgamento (AIJ) é a sua dispensabilidade, i.e., só será designada quando for imprescindível a realização de prova oral ou a arguição acerca de laudo pericial de maior complexidade técnica (exegese dos arts. 355 e 464, §2º, do CPC/15). 2.

Possuindo a perícia médica natureza de prova técnica simplificada, nos termos do art. 464, §3º, o fato de o Juízo ter determinado a conclusão do processo para sentença, sem realização da AIJ, não representa nulidade. 3. Em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, a não ser em situações excepcionais que demandem a designação de especialista.

Precedente desta e. 2ª Turma Especializada: AC 0000525- 04.2016.4.02.9999; Rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER; eDJF2R 9.9.2016. 4.

Agravo de instrumento não provido. "(TRF-2, AI 0008828-31.2016.4.02.0000, rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Esp., DJ 11/07/2017; grifei) "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

PERÍCIAS JUDICIAIS QUE ATESTAM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

DESNECESSIDADE DE MAIS ESCLARECIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DE 1% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, COM RESSALVA DO §3º, DO ART. 98, do CPC de 2015. - Submetido o autor/apelante a duas perícias médicas judiciais, realizadas por médicos diversos, em diferentes datas - a primeira em 30/04/2013 e a segunda em 08/06/2015, ambas atestam a sua plena capacidade para o trabalho habitual (fls. 73/78 e 118/123). - Laudos periciais devidamente fundamentados, demonstrando que os médicos examinaram o autor com o fito de análise do seu quadro de saúde. - O fato de os peritos não serem especialistas em neurologia ou ortopedia não abala as conclusões dos laudos, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, os médicos designados pelo Juízo estão devidamente habilitados (ambos Médicos Especialistas em Medicina do Trabalho). - Recurso desprovido. - Majoração dos honorários recursais em 1% em relação aos fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, observada, contudo, a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal." (TRF-2, AC 0002426-07.2016.4.02.9999, rel.

Des.

Fed.

MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., DJ 08/03/2017; grifei) Vale ressaltar, ainda, que a nomeação do Perito Judicial não foi objeto de qualquer impugnação das Partes, bem como o assim estabelecido no art. 1º da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada." Intimem-se.

Intime-se o Sr.

Perito Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao alegado pela parte autora no Evento 27, nos moldes do art. 477 do CPC. Após, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
07/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:47

Determinada a intimação
04/08/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 11:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO09F)
14/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 10:20

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 11:44

Juntada de Petição
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CICERO ALMEIDA MARTINS <br/> Data: 30/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE
25/03/2025 17:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09F para CEPERJB-RJ)
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:18

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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