12/09/2025 13:16

Juntada de Petição
09/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 09/09/2025 Número de referência: 1380636
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/08/2025 14:08

Juntada de Petição - VINICIUS BORGES SUAVE (ES041444 - BRUNO CHIABAI)
18/08/2025 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 16:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
13/08/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
13/08/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014756-89.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VINICIUS BORGES SUAVEADVOGADO(A): ARIELE GOMES MENDONÇA (OAB MG201194)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto: 3.1) rejeito a preliminar arguida pela CAIXA; 3.2) quanto ao mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida por VINÍCIUS BORGES SUAVE, para reconhecer o seu direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, assim como à suspensão da cobrança das parcelas respectivas, na forma do § 5º do referido dispositivo legal Condeno a parte-Impetrada, pro rata, ao pagamento das custas judiciais remanescentes, estando a UNIÃO e o FNDE isentos da proporção que lhes cabe (1/3), por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remessa necessária, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
12/08/2025 19:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:07

Concedida a Segurança
22/07/2025 17:49

Juntada de Petição
22/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 17:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007764-80.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
16/06/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077648020254020000/TRF2
13/06/2025 19:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50077648020254020000/TRF2
10/06/2025 07:43

Juntada de Petição
09/06/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025 14:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/06/2025 18:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 16:41

Juntada de Petição
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2025 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024125-10.2025.4.02.5001

Elizete Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006324-79.2024.4.02.5110

Alexandre Chaves Mateus

Elo Servicos S.A.

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001825-25.2024.4.02.5119

Ana Cristina Peres Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022012-18.2023.4.02.5110

Fabio de Franca Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/12/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5000843-71.2025.4.02.5120

Rayane de Souza Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauenda Natiane Moreira dos Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo