11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:12

Determinada a intimação
01/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 14:33

Juntada de Petição
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003642-60.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ESTEVAM CESAR CHERR DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 16.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora, relativas à dobra, folga indenizada, folga treinamento, DIF Folga Indenizada (referentes aos contracheques da empresa TRIDENT) e Indeniz.

Hora Ref.

Suprimida, Dobra Offshore (referentes aos contracheques da empresa PETRORIO), e a HRA. (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 27/06/2019.

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res.

STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010).

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 26.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença tal como prolatada.

Sem custas.

Condeno o Recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 12:51

Juntada de Petição
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:20

Determinada a intimação
21/05/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
16/05/2025 10:08

Transitado em Julgado - Data: 16/5/2025
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 16:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/04/2025 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/03/2025 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/02/2025 13:11

Juntada de Petição
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
09/12/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:51

Determinada a intimação
04/11/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/08/2024 01:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:26

Determinada a intimação
28/06/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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