09/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:28

Determinada a intimação
08/09/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 23:51

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:45

Determinada a intimação
23/06/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005495-07.2024.4.02.5108/RJAUTOR: VALDIR SILVAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União reimplante o auxílio-transporte da parte autora, observando as normas pertinentes, salvo a vedação contida no art. 2º, IV, da Instrução Normativa nº 207/2019, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Condeno, ainda, a União no pagamento das parcelas vencidas, a contar de outubro de 2023 (cessação do benefício), devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, compensando com valores pagos administrativamente e sem prejuízo do cumprimento das demais normas da mencionada Instrução Normativa.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 24/02/2025 17:01:48)
11/12/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 20:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:07

Juntada de Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:54

Determinada a intimação
24/09/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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