TRF2 - 5000636-63.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA MOTTA

CPF *22.***.*87-33

Advogados

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

OAB: 033302/ES

CPF *51.***.*58-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 20/08/2025 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 15/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 14/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000636-63.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ANA LUCIA MOTTAADVOGADO(A): ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do requerimento administrativo (29/01/2024), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente.

    Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB).

    Dos danos morais JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não restarem comprovados fatos que justifiquem a reparação pretendida.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

    A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

    Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.  Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

    Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/08/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/08/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 15:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/04/2025 21:23

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 06:14

    Juntada de Petição

  • 21/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/01/2025 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 24/01/2025 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 23/01/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 19:30

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/01/2025 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:29

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/01/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 12/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 41 e 42

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 37, 38, 41 e 42

  • 14/10/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/10/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA MOTTA <br/> Data: 11/12/2024 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> P

  • 14/10/2024 15:08

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 36

  • 14/10/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA MOTTA <br/> Data: 11/11/2024 às 15:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <br/> P

  • 10/09/2024 00:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/07/2024 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 11/07/2024 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/07/2024 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/07/2024 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 01/07/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA MOTTA <br/> Data: 01/08/2024 às 08:45. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, Edifício S

  • 14/06/2024 21:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/05/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 03/05/2024 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 03/05/2024 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 02/05/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/04/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA MOTTA <br/> Data: 12/06/2024 às 08:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-

  • 18/04/2024 14:26

    Despacho

  • 18/04/2024 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2024 15:32

    Juntada de Petição

  • 06/04/2024 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/03/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 08/03/2024 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/03/2024 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/03/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/03/2024 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/03/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 14:22

    Determinada a intimação

  • 05/03/2024 18:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2024 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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