11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003482-92.2025.4.02.5110/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito para que se manifeste acerca da impugnação ao laudo de evento 31, PET1, no prazo de 20 dias, devendo, ainda, responder aos quesitos formulados pela autora em sua petição inicial.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, voltando-me conclusos para análise.
09/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/09/2025 15:15

Despacho
09/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - 01/09/2025 19:35:32)
01/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003482-92.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JULIA ALVES TOMAZADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.

II – Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de doença grave, nos termos do artigo 1º da lei 12.008/2009 e artigo 1.048, inciso I da Lei 13.105/2015.

III – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA IV – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

V – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.
08/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:04

Determinada a citação
28/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 06:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJSJM08S)
27/07/2025 06:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/07/2025 06:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/07/2025 11:12

Juntada de Petição
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição
16/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
28/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:20

Perícia designada - <br/>Periciado: JULIA ALVES TOMAZ <br/> Data: 27/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
28/04/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SJ para CEPERJA-RJ)
11/04/2025 16:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 02:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJB-SJ)
11/04/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 17:53

Juntado(a)
10/04/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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