TRF2 - 5026933-76.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026933-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KLAUS WAGNER ACERBIADVOGADO(A): THAYSSA ARAUJO GIL DE MATTOS MELGACO (OAB RJ188730) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Indefiro a realização da prova pericial requerida, eis que a produção desta prova transborda a competência deste juízo, uma vez que não decorre da relação previdenciária discutida.

Requer o autor a produção de prova pericial, com o objetivo de comprovar o exercício de atividades em condições prejudiciais a sua saúde, de maneira que o período laboral em que exerceu determinada atividade seja computado como especial, nos termos da legislação previdenciária.

Não obstante a relevância das informações comprobatórias do exercício de atividades em condições especiais para o deslinde da demanda, a realização de prova pericial a esse respeito não se insere na competência deste Juízo, conforme se demonstrará a seguir.

Conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.231/91, a comprovação que ora se pretende deve ser feita mediante formulário expedido pelo empregador, na forma estabelecida pelo INSS e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Vejamos o teor do dispositivo: Art. 58.

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.     (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.     (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Dispõe a lei, nos parágrafos seguintes, que a empresa deverá fazer constar no aludido laudo técnico informações sobre a existência e a eficácia de equipamentos de proteção individual, bem como mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus funcionários.  Compete, ainda, ao empregador, elaborar, manter atualizado e fornecer ao empregado cópia autenticada do Perfil Profissiográfico Previdenciário de acordo com o laudo técnico, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.      (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.        (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Frise-se que o descumprimento das obrigações do empregador, dispostas no referido artigo 58, sujeitam-no às penalidades previstas no artigo 133, do mesmo diploma, in verbis: Art. 133.

A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).      Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Dessa forma, compete a este Juízo, no âmbito de sua competência previdenciária, tão somente a análise de documentos emitidos pela empresa, bem como de eventuais provas documentais produzidas perante o juízo natural, que possam evidenciar — ou não — a efetiva exposição do segurado a condições especiais no exercício de suas atividades laborais.

A não emissão do documento ou a emissão deste em desconformidade com laudo técnico, ou com a real situação existente no ambiente laboral, tem natureza estritamente trabalhista, pois decorre de obrigação do empregador para com o empregado, devendo, portanto, ser resolvida na justiça especializada.

Nesse sentido é o Enunciado n. 203, do XVI FONAJEF, no sentido de que: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Sendo assim, indefiro a produção da prova pericial requerida, porquanto extrapola a competência material deste Juízo, não decorrendo, de forma direta, da relação jurídica de natureza previdenciária ora em debate.

De toda sorte, para que não haja prejuízo ao autor, caso entenda imprescindível a emissão/retificação de documentos comprobatórios da atividade especial que não constem dos autos ou que supostamente sejam infiéis à realidade, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se pretende prosseguir com a demanda, juntando novos documentos, se for o caso, ou se pretende desistir do feito para a devida produção da prova no juízo competente.

O silêncio será tomado como interesse no prosseguimento.

Intime-se a parte demandante para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, planilha na qual discrimine os períodos de contribuição que pretende sejam computados, devendo apontar ainda os períodos que entende devam ser considerados como especiais.

A planilha deve discriminar a data de início e fim de TODOS os vínculos a considerar na concessão do benefício, totalizando tempo de contribuição mínimo para o deferimento da prestação, sob pena de desconsideração dos períodos não indicados; Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do arts. 334, §4º, II e 335 c/c 185, todos do CPC/2015.

A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC).

Apresentada a contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º, do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (dez) dias, para se manifestar em réplica.

Após, venham conclusos para prolação de decisão acerca das provas eventualmente requeridas na contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de Instrução e julgamento, caso necessária.

Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide.  Ciência ao MPF, caso verificada alguma das hipóteses do art. 178 do CPC.