02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 15:41

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
29/07/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
28/07/2025 19:43

Decisão interlocutória
16/07/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 43
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 43
06/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
05/06/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
04/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088949-03.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)IMPETRANTE: MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da impetrante de apurar e manter os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída subsequente é não tributada ("NT") segundo a classificação dada pela TIPI, inclusive em virtude de imunidade ou de não incidência pura e simples, reconhecendo-se a possibilidade de utilização do referido saldo credor nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, para fins de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos federais (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 26-A da Lei nº 11.457/2007).

Declaro ainda o direito da impetrante à compensação dos créditos de IPI nos moldes acima, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal (Lei nº 9.250/95).

Ressalto que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e que a correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.

Condeno a União Federal a ressarcir a parte impetrante das custas adiantadas, devidamente atualizadas.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal para ciência.

Ciência ao MPF.

Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.

Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/05/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:24

Concedida a Segurança
29/01/2025 15:05

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:36

Decisão interlocutória
04/12/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/11/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 19/11/2024 Número de referência: 1248372
14/11/2024 12:14

Juntada de Petição
06/11/2024 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:26

Decisão interlocutória
04/11/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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