20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006930-10.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: DEIZIMAR BELO RAMOSADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (OAB RJ089518) DESPACHO/DECISÃO Evento 74: A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da prevalência da legislação especial que fixa o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, abaixo transcrito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Ainda, apesar da redação confusa da petição do evento 29, PET1, a parte autora terminou sua manifestação alegando "que não tem nada a se opor ao acordo, juntado ao processo." Além disso, não houve recurso à sentença de homologação de acordo que reproduziu a proposta do réu. Diante disto, homologo os cálculos do evento 69, OUT2.

Em cumprimento ao final do § 4º do art 22 da Lei 8.906/1994, e conforme alertado no evento 31, SENT1, apresente o requerente a declaração do contratante de que ainda não houve o pagamento do contrato de honorários apresentado no evento 40, CONHON2.

Cumprido, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Decorrido o prazo de vista desta decisão sem impugnação, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 15:55

Decisão interlocutória
03/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 19:56

Juntada de Petição
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/04/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:34

Despacho
04/04/2025 20:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/02/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/02/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/02/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2025
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/01/2025 15:17

Juntada de Petição
20/01/2025 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 20:02

Decisão interlocutória
15/01/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 13:26

Juntada de Petição
06/01/2025 12:02

Juntada de Petição
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 12:20

Juntada de Petição
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
22/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/10/2024 17:09

Homologada a Transação
18/10/2024 17:21

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/10/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 15:41

Despacho
07/10/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:06

Juntada de Petição
23/09/2024 20:10

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:02

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 17:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM08F para RJSJM07S)
27/06/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 11:49

Declarada incompetência
26/06/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 12:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018468-22.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10
26/06/2024 12:34

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00