TRF2 - 5035150-54.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:24
Baixa Definitiva
-
04/09/2025 18:01
Despacho
-
04/09/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2025 09:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESVITJE01
-
04/09/2025 09:46
Transitado em Julgado - Data: 4/9/2025
-
04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
14/08/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
14/08/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035150-54.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: FRANCISCO AMANCIO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.
O AUTOR COMPLETOU 65 ANOS EM 2022.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-IDOSO É DE 12/08/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM6.
O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA FORMADA PELO AUTOR E A COMPANHEIRA, ESTA COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DECORRENTE DE PENSÃO POR MORTE COM DIB EM 1984.
A COMPANHEIRA SÓ COMPLETARÁ 65 ANOS EM 2028.
EM SEDE JUDICIAL, HOUVE O ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR ASSISTENTE SOCIAL, EM 11/02/2025, CUJO LAUDO ESTÁ NO EVENTO 19. O LAUDO DÁ CONTA DE QUE: (I) DEPOIS DE ALGUMA INSISTÊNCIA, O AUTOR ADMITIU QUE A CASA É PRÓPRIA (DISSE, DE INÍCIO, QUE ERA DA FILHA).
A EDIFICAÇÃO TEM DOIS PAVIMENTOS.
O AUTOR E A COMPANHEIRA RESIDEM NO TÉRREO E A FILHA DO AUTOR E O MARIDO DESTA, NO SEGUNDO ANDAR; (II) TAMBÉM DEPOIS DE ALGUMA INSISTÊNCIA, O AUTOR ADMITIU QUE A EDIFICAÇÃO DOS FUNDOS TAMBÉM É DELE E QUE ESTÁ ALUGADA POR R$ 350,00; (III) NA GARAGEM HAVIA DUAS MOTOCICLETAS EM BOM ESTADO (UMA DE 125 CILINDRADAS E OUTRA MAIOR), QUE O AUTOR INFORMOU PERTENCER, À FILHA E AO GENRO.
BEM ASSIM, HAVIA, NA FRENTE DA CASA, HAVIA UM AUTOMÓVEL FORD KA EM EXCELENTE ESTADO, QUE O AUTOR TAMBÉM AFIRMOU PERTENCER À FILHA.
NO ESTUDO, O AUTOR TAMBÉM INFORMOU QUE A FILHA "TRABALHA COMO TATUADORA EM UMA SALA COMERCIAL PRÓPRIA LOCALIZADA NO SHOPPING MOXUARA, EM CARIACICA".
CUIDA-SE DE UM SHOPPING GRANDE, COM MUITAS LOJAS E CINCO SALAS DE CINEMA.
ESSAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO SÃO OBVIAMENTE DO AUTOR, MAS DA FILHA (QUE É A NATURAL DEVEDORA DE ALIMENTOS AO AUTOR), DE MODO QUE O AUTOR CONTA TAMBÉM COM ESTRUTURA FAMILIAR; (IV) O ASSISTENTE SOCIAL DEU CONTA AINDA DAS SATISFATÓRIAS CONDIÇÕES DE MORADIA DO AUTOR: "A RESIDÊNCIA VISITADA É COMPOSTA POR SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA, BANHEIRO, ÁREA DE SERVIÇO E GARAGEM.
O IMÓVEL CONTA COM ÁGUA ENCANADA, ENERGIA ELÉTRICA E REDE DE ESGOTO.
INTERNAMENTE, AS PAREDES SÃO REBOCADAS E PINTADAS, O PISO É REVESTIDO COM CERÂMICA E O AMBIENTE APRESENTA BOAS CONDIÇÕES DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO.
A RESIDÊNCIA ESTÁ GUARNECIDA POR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS NOVOS E PRESERVADOS.
NÃO HÁ INDÍCIOS DE PRECARIEDADE HABITACIONAL, AO CONTRÁRIO, AS CONDIÇÕES DE MORADIA DEMONSTRAM UM AMBIENTE ADEQUADO.
A REGIÃO ONDE A CASA ESTÁ LOCALIZADA POSSUI INFRAESTRUTURA SATISFATÓRIA, COM RUAS PAVIMENTADAS E ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E COMÉRCIO LOCAL". A SENTENÇA (EVENTO 30, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 41), COM BASE NO ESTUDO SOCIAL, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 48).
O RECURSO DISSE: "O AUTOR É PESSOA COM IDOSA, CONTANDO HOJE COM 68 ANOS DE IDADE, E DE FATO, SE TEM POR NECESSÁRIO DIVERSOS OUTROS GASTOS, COMO A ALIMENTAÇÃO, HIGIÊNE BÁSICA E OS NECESSÁRIOS, COMO: GÁS, ÁGUA E ENERGIA".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.
CUIDA-SE DE DESPESAS ORDINÁRIAS, COMUNS ÀS FAMÍLIAS EM GERAL, MUITAS DELAS COM RENDA MENOR (UM SALÁRIO MÍNIMO) E MAIS NUMEROSAS (COM QUATRO PESSOAS).
LOGO, NÃO PODEM SER DEDUZIDAS.
O RECURSO DISSE AINDA: "ALÉM DO MAIS, O AUTOR RESIDE EM MORADIA HUMILDE E BAIRRO PERIFÉRICO, LOCALIDADE PAUTADA PELA VIOLÊNCIA E MARGINALIZAÇÃO, SENDO UMA ÁREA CARENTE DA CIDADE".
NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA VIOLENTA OU MARGINALIZADA.
DE TODO MODO, ISSO NÃO REMETE A QUALQUER FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO.
NA VERDADE, A RENDA INDIVIDUAL É SUPERIOR MESMO A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO.
O RECURSO, POR MEIO DA TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTE, ARGUMENTA QUE "5.
DEVE SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO INTEGRANTE DA FAMÍLIA".
TAL COMO A SENTENÇA JÁ EXPLICOU, A APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO (LOAS, ART. 20, §14) PRESSUPÕE QUE O RECEBEDOR SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MAIOR DE 65 ANOS, O QUE NÃO É O CASO DA COMPANHEIRA DO AUTOR.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O autor completou 65 anos em 2022.
O requerimento administrativo de BPC-idoso é de 12/08/2024 e foi indeferido por não cumprimento do requisito socioeconômico.
O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM6.
O INSS considerou a família formada pelo autor e a companheira, esta com renda de um salário mínimo decorrente de pensão por morte com DIB em 1984.
A companheira só completará 65 anos em 2028.
Em sede judicial, houve o estudo social realizado por assistente social, em 11/02/2025, cujo laudo está no Evento 19. O laudo dá conta de que: (i) depois de alguma insistência, o autor admitiu que a casa é própria (disse, de início, que era da filha).
A edificação tem dois pavimentos.
O autor e a companheira residem no térreo e a filha do autor e o marido desta, no segundo andar; (ii) também depois de alguma insistência, o autor admitiu que a edificação dos fundos também é dele e que está alugada por R$ 350,00; (iii) na garagem havia duas motocicletas em bom estado (uma de 125 cilindradas e outra maior), que o autor informou pertencer, à filha e ao genro.
Bem assim, havia, na frente da casa, havia um automóvel Ford KA em excelente estado, que o autor também afirmou pertencer à filha.
No estudo, o autor também informou que a filha "trabalha como tatuadora em uma sala comercial própria localizada no Shopping Moxuara, em Cariacica".
Cuida-se de um shopping grande, com muitas lojas e cinco salas de cinema.
Essas condições econômicas não são obviamente do autor, mas da filha (que é a natural devedora de alimentos ao autor), de modo que o autor conta também com estrutura familiar; (iv) o assistente social deu conta ainda das satisfatórias condições de moradia do autor: "a residência visitada é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço e garagem.
O imóvel conta com água encanada, energia elétrica e rede de esgoto.
Internamente, as paredes são rebocadas e pintadas, o piso é revestido com cerâmica e o ambiente apresenta boas condições de ventilação e iluminação.
A residência está guarnecida por móveis e eletrodomésticos novos e preservados.
Não há indícios de precariedade habitacional, ao contrário, as condições de moradia demonstram um ambiente adequado.
A região onde a casa está localizada possui infraestrutura satisfatória, com ruas pavimentadas e acesso a serviços públicos e comércio local". A sentença (Evento 30, não modificada pela do Evento 41), com base no estudo social, julgou o pedido improcedente.
O autor recorreu (Evento 48).
Sem contrarrazões (Eventos 49/53).
Examino.
O recurso disse: "o Autor é pessoa com idosa, contando hoje com 68 anos de idade, e de fato, se tem por necessário diversos outros gastos, COMO A ALIMENTAÇÃO, HIGIÊNE BÁSICA E OS NECESSÁRIOS, COMO: GÁS, ÁGUA E ENERGIA".
A alegação fica rejeitada.
Cuida-se de despesas ordinárias, comuns às famílias em geral, muitas delas com renda menor (um salário mínimo) e mais numerosas (com quatro pessoas).
Logo, não podem ser deduzidas.
O recurso disse ainda: "além do mais, o autor reside em moradia humilde e bairro periférico, localidade pautada pela violência e marginalização, sendo uma área carente da cidade".
Não houve qualquer comprovação de se tratar de área violenta ou marginalizada.
De todo modo, isso não remete a qualquer flexibilização do limite normativo.
Na verdade, a renda individual é superior mesmo a 1/2 salário mínimo.
O recurso, por meio da transcrição de precedente, argumenta que "5.
Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso integrante da família".
Tal como a sentença já explicou, a aplicação da exclusão (Loas, art. 20, §14) pressupõe que o recebedor seja pessoa com deficiência ou maior de 65 anos, o que não é o caso da companheira do autor.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 9). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
08/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 14:31
Conhecido o recurso e não provido
-
08/08/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 16:16
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR05G02)
-
02/07/2025 16:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
-
02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/06/2025 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/06/2025 01:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
01/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
30/04/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/04/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/04/2025 14:16
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
-
30/04/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
10/04/2025 15:36
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/04/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/04/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
01/04/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2025 18:41
Julgado improcedente o pedido
-
01/04/2025 15:49
Juntada de peças digitalizadas
-
11/03/2025 11:52
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
27/02/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/02/2025 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
19/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 13:02
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 15:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/02/2025 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
17/12/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/12/2024 15:48
Juntada de Petição
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
04/12/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/12/2024 15:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/12/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 09:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/12/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 09:54
Despacho
-
27/11/2024 18:57
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
13/11/2024 02:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/10/2024 06:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 06:47
Despacho
-
23/10/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho
-
23/10/2024 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001087-27.2025.4.02.5111
Damaris da Costa Gomes
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Caroline Cirilo Madureira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000947-73.2025.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Vanuza Martins Pinto
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/08/2025 14:58
Processo nº 5096913-47.2024.4.02.5101
Edilson Sampaio de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Matheus Freitas Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/11/2024 00:41
Processo nº 5008734-34.2024.4.02.5006
Maria Lucineia Juliao de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leandro Fernando Miranda
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/06/2025 13:10
Processo nº 5007770-22.2025.4.02.5001
Construtora Hebron LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00