02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/08/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 16:23

Juntada de Petição
20/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000348-87.2025.4.02.5003/ESAUTOR: FELISBELA BARBOSA RENOCKADVOGADO(A): WANDERSON RUFINO (OAB ES028305)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
17/08/2025 17:42

Juntada de Petição
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: FELISBELA BARBOSA RENOCKADVOGADO(A): WANDERSON RUFINO (OAB ES028305) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
11/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELISBELA BARBOSA RENOCK <br/> Data: 15/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
10/02/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:46

Determinada a intimação
03/02/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 07:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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