13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 15:03

Juntada de Petição
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049770-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IVANETE ARRUDA RANGELADVOGADO(A): KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ249761)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de IVANETE ARRUDA RANGEL à isenção do imposto de renda desde (data do diagnóstico), incidente sobre os proventos de aposentadoria (NB junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que IVANETE ARRUDA RANGEL dê ciência a(s) respectiva(s) fonte(s) pagadora(s) da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria (NB ) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 11:42

Despacho
18/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 15:26

Juntada de Petição
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049770-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANETE ARRUDA RANGELADVOGADO(A): KELMA FERNANDA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ249761) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação objetivando que o réu seja compelido a concluir a análise do requerimento de isenção do imposto de renda, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto. Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa ao processo cujo objeto envolve apenas requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

O julgamento do mérito dos presentes autos passa somente pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial. Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

Determino a redistribuição imediata do feito, tendo em vista o pedido de tutela.
23/05/2025 17:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
23/05/2025 17:21

Despacho
23/05/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 16:34

Determinada a intimação
23/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIOEF03F)
22/05/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:42

Declarada incompetência
22/05/2025 13:40

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Incidência sobre Aposentadoria
21/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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