TRF2 - 5023628-93.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023628-93.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS FERNANDO LYRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA TINTORI NASCIMENTO (OAB ES033606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS FERNANDO LYRA DOS SANTOS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fulcro na Lei 7.713/55, bem como a repetição do indébito tributário.

Com a petição inicial ao ev. 01, vieram procuração e documentos para instrução da demanda. É o essencial. Decido.

Verifica-se que o domicílio declinado pela parte autora situa-se no Município de Araracruz/ES, em conformidade com o seu comprovante de residência Considerando a Resolução n 21/2016 do TRF da 2ª Região, o domicílio do(a) autor(a) encontra-se sob a jurisdição da Subseção de Linhares/ES: Art. 17.

A Região Norte, compreendendo as Subseções de Colatina, Linhares e São Mateus, fica assim dividida:I - Subseção de Linhares, com sede nessa cidade, alcançando os municípios de Linhares, Aracruz, Ibiraçú, João Neiva, Rio Bananal e Sooretama. [...] Com efeito, entre as subseções situadas na mesma Seção Judiciária, o aspecto que define a competência é o funcional, não o territorial.

A noção de território se observa no âmbito da Seção, ao passo que o fenômeno da interiorização dos órgãos jurisdicionais federais, no intuito de proporcionar maior acesso, facilidade e agilidade ao jurisdicionado, manifesta uma divisão de competência funcional entre os Juízos Federais.  Esse entendimento é respaldado pela Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se destaca: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL.

DOMICÍLIO DO RÉU.

VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.I.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ em razão da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, ambos se declarando incompetentes para o julgamento da execução fiscal n. 5001967-85.2021.4.02.5102 ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR 4ª Região contra ARDSON BRAZ MENDES.II.

Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do réu, a teor do disposto no art. 46, §5º do CPC/2015, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.III.

Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.IV.

Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. [...] (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5008598-88.2022.4.02.0000, Rel.

MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09/08/2022, DJe 25/08/2022 13:05:49) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OAB.

ANUIDADE.

JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis-RJ em face do Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Este último declinou de ofício de sua competência, em favor do primeiro, tendo em vista o domicílio da executada.2.

A regionalização da Justiça Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, não importa modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados.

As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.

Com a interiorização da Justiça Federal houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional.

A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. 3.

O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo, que é de natureza absoluta.

Na hipótese dos autos, trata-se de Subseções Judiciárias distintas, isto é, competência de juízo e, portanto, absoluta. [...] (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5000112-12.2025.4.02.0000, Rel.

REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 12:00:32) Portanto, em atenção domicílio da parte autora, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos para redistribuição na Subseção de Linhares/ES.

Intime-se.