14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
08/09/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
08/09/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002728-42.2023.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ADRIELLE CRISTINE LEAL (Pais)ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)REQUERENTE: BRUNNA VICTORYA GOMES LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão (evento 136, DESPADEC1), sob o argumento de que houve omissão.

Brevemente caracterizado o objeto dos presentes embargos, passo a decidir.

Os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, razão pela qual deles conheço.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

Depreendo da leitura dos Embargos de Declaração opostos face à decisão (evento 136, DESPADEC1) que seu manejo se deu sob o alegado fundamento da presença do vício de omissão, não se manifestando em relação ao pedido de retificação da beneficiária da RPV inicialmente expedida no feito (evento 120, RPV1), sob a alegação de equívoco, considerando a titular do benefício implantado a partir das decisões no processo.

Assiste razão à embargante.

Verifico que a partir da decisão (evento 103, DESPADEC1), quanto à obrigação de fazer no julgado, foi implantado o benefício de Auxílio Reclusão em favor da autora Adrielle Cristine Leal a partir de 13/12/2022, NB 25/230.887.558-0 (evento 108, EXECUMPR1). Foram apurados os valores atrasados no processo para fins da expedição do competente requisitório (evento 119, OUT2), referentes ao benefício implantado.

A RPV foi expedida de forma equivocada em favor da também autora, Bruna Victorya Gomes Leal (evento 120, RPV1) Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, por tempestivos, e OS ACOLHO para determinar a retificação da RPV inicialmente expedida, fazendo constar como beneficiária, a autora, Adrielle Cristine Leal, titular do benefício NB 25/230.887.558-0.

Intimem-se.

Após, prossiga conforme determinado.
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
04/09/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
04/09/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:47

Determinada a intimação
03/09/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
28/08/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/08/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002728-42.2023.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ADRIELLE CRISTINE LEAL (Pais)ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)REQUERENTE: BRUNNA VICTORYA GOMES LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO Da cessão de crédito Foi apresentado instrumento particular de cessão de crédito relativo aos honorários sucumbenciais no evento 131, OUT2.

INDEFIRO o requerimento de cessão de direitos creditórios, visto que o documento juntado não atende ao que determina o art. 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. (...) Art. 654 (...) § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No documento juntado no evento 131, OUT2, não há menção à cessão gratuita do direito e, sendo onerosa, há que constar no contrato de cessão os seus respectivos termos, até porque, às cessões onerosas aplicam-se as normas de compra e venda e às cessões gratuitas aplicam-se as normas relativas à doação, que trazem reflexos tributários determinados conforme a natureza da operação.

Ademais, no caso, menciona-se "Escritura Pública" em documento que, por suas características, não foi produzido com as formalidades inerentes, se assemelhando a um contrato particular.

Dos cálculos No evento 120, RPV1 foi expedido o requisitório de pagamento, tendo como base a planilha de cálculos apresentada pelo INSS no evento 119, OUT2.

Contudo, a autarquia aplicou indevidamente a Súmula 111 do STJ, não cumprindo o determinado no evento 55, DESPADEC1: Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Diante disso, determino à secretaria que proceda à retificação do RPV (evento 120, RPV1), a fim de que os honorários de sucumbência sejam expedidos em 10% sobre o valor total devido a título de condenação (R$ 46.472,80), o que corresponde a R$ 4.647.28.

Após, prossiga-se com as demais determinações do evento 116, DESPADEC1.
27/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:13

Determinada a intimação
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/08/2025 14:03

Juntada de Petição
06/08/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
05/08/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
05/08/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002728-42.2023.4.02.5104/RJRELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓESREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ADRIELLE CRISTINE LEAL (Pais)ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)REQUERENTE: BRUNNA VICTORYA GOMES LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 19:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
04/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 16:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-39
04/08/2025 08:56

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:35

Despacho
18/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:41

Juntada de Petição
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:33

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 09:08

Juntada de Petição
26/04/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
25/04/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 17:34

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
11/04/2025 19:19

Despacho
10/04/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 12:04

Despacho
13/02/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/02/2025 23:54

Juntada de Petição
29/01/2025 08:25

Juntada de Petição
23/01/2025 01:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - 23/01/2025 01:04:18)
12/12/2024 14:31

Juntada de Petição
12/12/2024 14:17

Determinada a intimação
12/12/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/12/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:03

Determinada a intimação
03/12/2024 20:09

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 17:36

Juntada de Petição
28/11/2024 17:43

Juntada de Petição
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/10/2024 16:00

Juntada de Petição
21/10/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/10/2024 17:35

Juntada de Petição
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2024 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJVRE05
20/08/2024 11:41

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/07/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 13:44

Juntada de Petição
10/01/2024 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/01/2024 09:46

Juntada de Petição
04/01/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/12/2023 12:35:04)
14/12/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/11/2023 19:33

Juntada de Petição
17/11/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/11/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/11/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/11/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:28

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 15:55

Conclusos para julgamento
15/09/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/09/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
28/08/2023 16:40

Juntada de Petição
28/08/2023 16:40

Juntada de Petição
28/08/2023 16:40

Juntada de Petição
24/08/2023 14:13

Juntada de Petição
24/08/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/08/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:12

Determinada a intimação
23/08/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
18/07/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/05/2023 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
29/05/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 17:05

Determinada a intimação
25/05/2023 14:46

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2023 09:24

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00