12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-63.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: DANIELA LISBOA SOUZAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO 1.

Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2.

Sem prejuízo, intime-se a AADJ para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 3.

Após, a comprovação do cumprimento, dê-se ciência à parte autora, bem como intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar planilha discriminada de cálculo com as parcelas vencidas devidas à parte autora, com a incidência dos juros e correção monetária determinados no julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 4. Com a vinda dos cálculos, elaborem-se as respectivas requisições de pagamento.

Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 5.

Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 6.

A seguir, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017).

Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª.

Região. 7.

Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito.

Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.
10/09/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 17:38

Determinada a intimação
09/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002075-63.2025.4.02.5106/RJAUTOR: DANIELA LISBOA SOUZAADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas do salário maternidade devidas à autora, referentes ao período de 02/02/2025 a 02/06/2025 (120 dias a partir da data do parto), corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas e honorários.
14/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:47

Determinada a citação
02/07/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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