15/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/09/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 13:21

Juntada de Petição
20/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2025 15:57

Juntada de Petição
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023570-90.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTOADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO (OAB ES008321) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/08/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 14:58

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
18/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:57

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 14/08/2025 Número de referência: 1368312
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023570-90.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTOADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO (OAB ES008321) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a impetrante já impetrou mandado de segurança com objeto similar ao deste feito, conforme o processo n. 5041013-88.2024.4.02.5001, que foi extinto sem resolução do mérito pelo Juízo Substituto da 6ª Vara Cível desta Seção Judiciária, em razão de pedido de desistência.

Nesse contexto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de redistribuição do processo em atenção ao art. 286, II do CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Após, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:44

Determinada a intimação
11/08/2025 17:32

Juntada de Petição
08/08/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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