16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
15/09/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011271-79.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIA CONSTANTINO DA FONSECAADVOGADO(A): LUCAS FONSECA ENGELKE ABRANTES (OAB RJ222816)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e no artigo 487, I, CPC, confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional (Evento 35) e, no mérito, julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus, de forma solidária, a disponibilizarem o medicamento Antivegf (Ranibizumab ou Aflibercept), nos termos da prescrição médica constante dos autos.

Contudo, direciono o cumprimento inicial da sentença ao Município de Duque de Caxias, tendo em vista a repartição de competências no âmbito do SUS e ordem judicial anterior.

Considerando a necessidade de avaliação periódica sobre a necessidade de utilização do medicamento, conforme parecer do NAT, determino que a parte autora comprove nos autos, a cada 3 (três) meses, a necessidade da continuidade da aplicação da injeção intravítrea no olho esquerdo mediante a apresentação de novo documento médico.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicados por força do art.1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
31/07/2025 04:41

Despacho
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição
10/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
03/06/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/05/2025 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - EXCLUÍDA
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011271-79.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIA CONSTANTINO DA FONSECAADVOGADO(A): LUCAS FONSECA ENGELKE ABRANTES (OAB RJ222816) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 2025 Tendo em vista a informação de consulta realizada e aplicação intravítrea no olho direito da autora (cf. evento 116), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos laudo médico atualizado indicando se persiste a necessidade de aplicação do medicamento e qual a duração do tratamento médico.

No mesmo prazo, intimem-se os réus para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos as informações da regulação do atendimento à parte autora no sistema SISREG, indicando se há próxima consulta agendada e se a via administrativa está sendo utilizada adequadamente.

Após, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:56

Determinada a intimação
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição
14/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/04/2025 23:15

Juntada de Petição
28/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 11:12

Juntada de Petição
21/03/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
20/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/03/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
11/03/2025 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:17

Decisão interlocutória
10/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/12/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 15:47

Decisão interlocutória
19/12/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/12/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:45

Decisão interlocutória
10/12/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/12/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/12/2024 16:04

Juntado(a)
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/12/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:17

Decisão interlocutória
26/11/2024 17:48

Intimado em Secretaria
25/11/2024 10:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
22/11/2024 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
22/11/2024 18:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/11/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/11/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2024 20:44

Decisão interlocutória
08/11/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/11/2024 13:26

Juntada de Petição
01/11/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/10/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2024 16:19

Decisão interlocutória
23/10/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/10/2024 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 17:12

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
11/10/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:28

Juntada de Petição
04/10/2024 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2024 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/10/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
03/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 15:54

Concedida a tutela provisória
03/10/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:03

Determinada a intimação
01/10/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:49

Juntada de Petição
01/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 12:32

Intimado em Secretaria
30/09/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 13:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/09/2024 14:55

Determinada a intimação
25/09/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 20:42

Juntada de Petição
24/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/09/2024 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/09/2024 14:54

Determinada a intimação
20/09/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/09/2024 19:41

Determinada a intimação
12/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026488-29.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Bywer Industria de Plasticos LTDA

Advogado: Alessandra Carla Magalhaes Portugal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039383-51.2025.4.02.5101

Nilton Francisco Santos Siqueira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057950-67.2024.4.02.5101

Maria do Rosario Laurentino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003781-06.2024.4.02.5110

Claudia Fernandes Machado

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003781-06.2024.4.02.5110

Claudia Fernandes Machado

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Fabricio Fontana

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2025 02:11

Exibir Processo