01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023593-36.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANGELA MARIA DE FREITAS (Curador)ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276)IMPETRANTE: LETICIA DE FREITAS SUETH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276)SENTENÇAEXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 485, V, do NCPC.

Condeno a parte-Impetrante ao pagamento de custas, ficando suspensa a sua cobrança por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 13 e 14
23/08/2025 17:17

Juntada de Petição
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023593-36.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANGELA MARIA DE FREITAS (Curador)ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276)IMPETRANTE: LETICIA DE FREITAS SUETH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da configuração de litispendência com relação ao Mandado de Segurança nº 5024016-93.2025.4.02.5001, que versa sobre a mesma relação jurídica deduzida no presente feito.
18/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:22

Determinada a intimação
18/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
18/08/2025 14:26

Alterado o assunto processual
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023593-36.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANGELA MARIA DE FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276)IMPETRANTE: LETICIA DE FREITAS SUETH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA VIEIRA DA SILVA (OAB ES036276) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:33

Declarada incompetência
12/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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