29/08/2025 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 09:13

Juntada de Petição
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022877-09.2025.4.02.5001/ESAUTOR: LAURENTINA REINELADVOGADO(A): THIAGO ARAUJO DE ANDRADA (OAB ES023503)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DEFIRO o pedido de tutela urgência para determinar que a parte-Ré, por meio do Sistema Único de Saúde ? SUS, no prazo razoável de até 20 (vinte) dias simples[5], forneça o medicamento PEMBROLIZUMABE à Autora, enquanto se fizer necessário, conforme prescrição médica.

A dispensação deve ser contínua e condicionada à apresentação trimestral[6], ou em outro prazo que o SUS considerar tecnicamente mais razoável, de relatório médico noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia.

Também está facultado ao SUS, caso entenda conveniente, solicitar o comparecimento periódico da Autora a consultas com médicos especialistas vinculados àquele, para que seja avaliada a resposta ao tratamento e a sua respectiva efetividade.

Fica a UNIÃO, por intermédio do seu órgão de saúde, responsável por providenciar o fornecimento do medicamento em questão (PEMBROLIZUMABE)[7], sob pena de multa diária correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

Destaque-se, outrossim, a possibilidade de majoração da multa ou aplicação diretamente em desfavor do respectivo dirigente do órgão de saúde, na hipótese de eventual reiteração no descumprimento da ordem aqui cominada[8].

Advirta-se, desde logo, que eventuais entraves burocráticos, sem a apresentação de justificativa concreta e tempestiva quanto à dificuldade no cumprimento desta decisão, não se revelam suficientes, por si só, para justificar a sua não efetivação, sem que se tenha procedido, a contento e tão-logo cientificado desta, às diligências necessárias no sentido de providenciar o tratamento médico sob enfoque.

Intime-se a UNIÃO, com urgência, em regime de plantão, por se tratar de processo afeto à saúde.

No mais, intimem-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as peças contestatórias.
26/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:52

Concedida a tutela provisória
22/08/2025 18:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:21

Juntado(a)
18/08/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 14:46

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
18/08/2025 13:37

Determinada a intimação
14/08/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 18:29

Juntada de Petição
14/08/2025 18:24

Juntada de Petição
13/08/2025 17:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 18:17

Juntado(a)
11/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 14:36

Juntado(a)
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 18:18

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
06/08/2025 18:17

Juntado(a)
06/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 13:55

Determinada a intimação
06/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022877-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAURENTINA REINELADVOGADO(A): THIAGO ARAUJO DE ANDRADA (OAB ES023503) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no polo passivo.

Considerando que a procuração do evento 1, anexo 4 não está assinada pela Autora-Outorgante, intime-se esta para regularizar a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinada de modo físico (próprio punho) ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1, sob pena de extinção do feito (arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do NCPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos. 1.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

SÚMULA Nº 115/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr.

Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021.

Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)
04/08/2025 19:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
04/08/2025 19:02

Determinada a intimação
04/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010516-07.2019.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Bergoman Keima Fort Comercio de Lenhas L...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000499-47.2025.4.02.5102

Fabiana de Alcantara Pacheco Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009645-62.2018.4.02.5101

Simone Dias Cunha

Uniao

Advogado: Suzana de Queiroz Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5113189-90.2023.4.02.5101

Virginia Sobral Moraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Fernando Serra Moura Correia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5113189-90.2023.4.02.5101

Virginia Sobral Moraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gabriela dos Santos Moreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/10/2024 19:02

Exibir Processo