19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033575-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO MELO PINTOADVOGADO(A): ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB RJ245186) DESPACHO/DECISÃO Eventos 41/43 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.

Em seguida, voltem conclusos os autos .
18/09/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:33

Determinada a intimação
18/09/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 14:30

Determinada a intimação
03/09/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033575-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO MELO PINTOADVOGADO(A): ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB RJ245186)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARCELO MELO PINTO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 233.190.788-1 , prevista no art. 20, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (02/02/2024), considerando o tempo de 37 anos, 02 meses e 18 dias de contribuição.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 02/02/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2024 20:58

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/06/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:45

Determinada a citação
25/06/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIOJE07S)
25/06/2024 16:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:48

Declarada incompetência
20/05/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001690-94.2020.4.02.5105

K-Infra Rodovia do Aco S A

Municipio de Carmo

Advogado: Mario de Castro Reis Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5036366-07.2025.4.02.5101

Hub Records Producoes Artisticas LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082387-41.2025.4.02.5101

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Stephanie Damm Aguilar

Advogado: Raquel Valsechy Karl Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003831-62.2024.4.02.5003

Creuza Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082365-80.2025.4.02.5101

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Useblah Comercio de Roupas, Calcados e A...

Advogado: Raquel Valsechy Karl Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo