27/08/2025 07:55

Juntada de Petição
26/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:24

Determinada a intimação
16/06/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição
13/06/2025 08:34

Determinada a intimação
12/06/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:49

Transitado em Julgado
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005444-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE AIRTON BATISTAADVOGADO(A): MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA (OAB PE056978)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a pagar à parte autora indenização de férias não usufruídas dos seguintes períodos aquisitivos: 1- de 1º/07/1986 a 31/12/1986, de forma proporcional, no valor correspondente à remuneração do momento da passagem para a reserva, acrescido do respectivo terço constitucional de férias; 2- ano de 1987, correspondente à remuneração do momento da passagem para a reserva, acrescido do respectivo terço constitucional de férias. O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica, desde logo, autorizada a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob idêntico título.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
23/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 09:09

Juntada de Petição
21/02/2025 15:34

Juntada de Petição
05/02/2025 19:31

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:13

Determinada a intimação
28/01/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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