18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070361-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CAMILO DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ251997) DESPACHO/DECISÃO Ev. 16: Defiro a dilação de prazo solicitada pela parte.

Em 30 (trinta) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Documento oficial de identidade; b) Documentos aptos a demonstrar as contribuições alegadas (CTPS, autônomo, contribuição individual etc). Transcorrido o prazo em claro, voltem conclusos para sentença de extinção.
16/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:49

Despacho
09/09/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:58

Juntada de Petição
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070361-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CAMILO DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ251997) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

No entanto, o Processo Administarativo trazido aos autos revela que o requerimento levado à Autarquia ré trata-se, na verdade, de pedido de Aposentadoria por Idade Urbana (Protocolo 1133082155; DER 23/05/2025 e NB 234.943.823-0), cuja decisão de indeferimento encontra-se no ev. 1 - ANEXO 6, pág. 109.

Decido.

I – Defiro a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Declaração de Hipossuficiência Econômica atualizada, com prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) Instrumento de mandato (procuração) atualizada, emitida em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); c) Documento oficial de identidade (RG, CTPS, CNH etc), uma vez que aquele juntado no ev. 1 - RG 2 limita a validade até 21/02/1985; d) Documentos aptos a demonstrar as contribuições alegadas (CTPS, autônomo, contribuição individual etc.); e) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo; f) Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente na procuração.

Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

IV - Com a resposta, venham os autos conclusos.
08/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:31

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 21:36

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJNIT03S)
06/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:23

Despacho
31/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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