TRF2 - 5027484-56.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027484-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): TAMAR RAQUEL SIPPERT ALVES GUIMARAES (OAB RJ208426) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que Secretaria de Patrimônio da União não possui personalidade jurídica própria, determino a retificação da autuação para constar como ré apenas a União (AGU).  Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Renato Rodrigues da Silva em ação ajuizada em face da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro – SPU/RJ, na qual busca a anulação de multa administrativa imposta indevidamente, bem como indenização por danos morais.  O autor afirma ser titular de imóvel situado na Rua Odílio Barcelar, nº 40, bairro da Urca, Rio de Janeiro, inscrito na SPU sob o RIP nº 6001.0011559-20, adquirido mediante escritura pública com os devidos registros no RGI, datados de 2017 e 2022.

Sustenta que, em ambas as ocasiões, requereu a atualização cadastral junto à SPU (transferência dos registros cadastrais) dentro do prazo legal de 60 dias, conforme prevê o Decreto-Lei nº 2.398/87.  Apesar disso, recebeu cobrança de multa no valor de R$78.098,42, posteriormente elevada para R$ 103.983,35, além de ter sido surpreendido com o protesto do débito em cartório.

Relata que não houve lavratura de auto de infração, tampouco foi formalmente notificado da penalidade, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa.  O autor afirma ter buscado a via administrativa, sem sucesso, sendo informado por servidores da SPU de que se tratava de erro e que a cobrança seria cancelada, o que não ocorreu.

Alega que a cobrança é nula, pois carece de fundamentação legal e de lançamento regular.  Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa e o cancelamento das inscrições em dívida ativa e nos órgãos de proteção ao crédito.  É o relatório.  Para a concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, devem estar demonstrados os requisitos referentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  E para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela de urgência, caso finalmente deferida.  Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.   Ademais, o fato de o Autor ter sido alvo de protesto (conforme anexo em Evento 01) não é circunstância suficiente, por si só, a ensejar a concessão da tutela, especialmente quando o objetivo é desconstituir uma sanção imposta pelo Poder Público, cujos atos gozam da presunção de veracidade/legitimidade.  Por essas razões, entendo que não há risco de perecimento imediato do direito alegado, ao menos no prazo exíguo necessário à oitiva da parte ré anteriormente à análise do pedido de tutela de urgência.  No mesmo sentido, colaciono julgados do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Confira-se:  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária.

Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.

Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c.

STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados   aposentados   por   invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4.

Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5.

Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018).  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018)  Desta feita, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com urgência, pelo sistema e-Proc, para se manifestar a respeito do pedido de tutela de urgência no prazo simples de 05 (três) dias, após o qual apreciarei o pleito.  Destaco que a contagem do referido prazo ocorrerá em dias simples, e não em dobro.   Neste prazo, a ré deverá informar, de modo detalhado e com a apresentação da documentação pertinente:  a) qual o regime do imóvel objeto da presente ação (RIP 6001.0011559-20) junto à SPU, se de ocupação ou de aforamento, bem como a data inicial de cadastro do imóvel perante à Secretaria, e todo o seu histórico registral enquanto terreno de marinha/acrescido; e  b) a data em que a União tomou ciência da transferência do imóvel para fins de lançamento do laudêmio.   Sem prejuízo, cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.   Intime-se o autor, para ciência.   Apresentada a manifestação sobre o pedido liminar, façam-se os autos conclusos para reapreciação da tutela de urgência.