04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 18:31

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
29/08/2025 18:31

Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006122-81.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s) bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50073434120204025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50073434120204025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:19

Juntada de Petição
30/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:51

Decisão interlocutória
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição
30/04/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:44

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição
23/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:06

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:06

Determinada a citação
14/08/2024 09:53

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:26

Distribuído por dependência - Número: 50073434120204025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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