TRF2 - 5006522-25.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUZINETE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *96.***.*88-39

Advogados

JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO

OAB: 135423/RJ

CPF *69.***.*47-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:17

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/09/2025 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 16:12

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2025 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 16/06/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/05/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006522-25.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO (OAB RJ135423) DESPACHO/DECISÃO MARIA LUZINETE DA SILVA OLIVEIRA pretende a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício pensão por morte.

    No caso em análise, o benefício foi deferido administrativamente, porém somente por 4 meses, uma vez que o casamento durou menos que 2 anos (art. 77, V "b" da lei 8213/91.

    Assim, uma vez que alega a parte autora união estável pretérita ao casamento realizado em 08/06/2022 (ev. 1, anexo 6), deverá ser comprovada.

    O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

    Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a);Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material anterior a data do casamento, em conformidade com art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99;esclareça a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (ev. 1, anexo 7) e o comprovante de residência em nome da parte autora constante do evento 6, anexo 2;considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação;informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023.

    Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo):             DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS)                         Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”.  Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

    Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.    

  • 22/05/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 16:05

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 07/05/2025 17:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/05/2025 16:52

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/05/2025 14:40. Refer. Evento 16

  • 07/05/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 29/04/2025 19:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 08/04/2025 15:18

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 07/05/2025 14:40

  • 07/04/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/04/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/04/2025 19:24

    Determinada a intimação

  • 07/04/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2025 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/01/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 15:40

    Determinada a intimação

  • 31/01/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/11/2024 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2024 10:22

    Determinada a intimação

  • 25/11/2024 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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