27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000813-77.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: GILVAN ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO PEREIRA (OAB RJ140418)ADVOGADO(A): GILVAN SOARES DA SILVA (OAB RJ091761) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
07/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
01/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/07/2025 16:35

Determinada a intimação
18/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
09/05/2025 21:20

Determinada a intimação
09/05/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 12:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJSPE02
09/05/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:40

Conhecido o recurso e não provido
14/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2024 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 10:17

Alterado o assunto processual
22/09/2023 18:03

Conclusos para julgamento
18/09/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/09/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
25/05/2023 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
24/04/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/04/2023 16:55

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/04/2023 09:23

Despacho
15/04/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 10:39

Juntada de Petição
21/12/2022 10:27

Juntada de Petição
06/12/2022 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/12/2022 12:23

Juntada de Petição
14/11/2022 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
08/11/2022 14:34

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/10/2022 16:23

Despacho
06/10/2022 16:17

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/09/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/09/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 12:00

Determinada a intimação
02/09/2022 20:54

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/07/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:34

Determinada a intimação
12/07/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
24/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2022 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2022 19:21

Determinada a citação
13/05/2022 21:13

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 19:08

Determinada a intimação
12/04/2022 20:49

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 16:45

Alterado o assunto processual
23/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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