04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 22:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001984-64.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CLEBER ANDRE AMARALADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA MELLO (OAB RJ138087) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção: 19/05/2025 a 23/05/2025 A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Defiro a gratuidade de justiça.

Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, INDEFERIMENTO12), desnecessária intimação da APS para este fim.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
23/05/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 22:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:05

Determinada a citação
22/05/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:31

Determinada a intimação
13/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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