04/06/2025 12:26

Baixa Definitiva
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
29/05/2025 09:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121794-36.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 09:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121793-51.2025.4.02.9666/TRF (VICTORIA REBECA VIEIRA DE SOUZA)
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005026-92.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA (OAB RJ146187)REQUERENTE: VICTORIA REBECA VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA (OAB RJ146187) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. evento 110, PET1: indefiro os requerimentos.

Com relação à retenção do imposto de renda, de fato, não incide imposto sobre o benefício assistencial percebido pela parte autora. Todavia, a forma de dispensa da retenção segue o procedimento previsto na Resolução CJF n. 822/2023, de 20 de março de 2023, especificamente: Art. 34.

A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal.(...)§ 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Assim, caso no momento do saque ocorra o desconto do imposto de renda, o beneficiário deverá declarar que os rendimentos são isentos.

Quanto ao requerimento de inclusão do nome da representante legal para fins de levantamento da quantia, verifico que a RPV já foi expedida e enviada para pagamento.

Assim, não é mais possível realizar alterações nesse momento.

Após a liberação dos valores para saque, deverá a parte autora peticionar nos autos requerendo a expedição de alvará judicial, ocasião em que será analisada a regularidade da representação.

Intimem-se.
22/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:05

Determinada a intimação
20/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/05/2025 17:45

Juntada de Petição
02/05/2025 17:48

Baixa Definitiva
01/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-55 processada no TRF2 com o no. 51217943620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-55 processada no TRF2 com o no. 51217935120254029666/TRF (VICTORIA REBECA VIEIRA DE SOUZA)
30/04/2025 12:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-55
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
10/04/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
04/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-55
04/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/03/2025 13:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-55
20/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
07/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/03/2025 16:32

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
12/02/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 14:06

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
05/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
23/07/2024 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:45

Juntada de Petição
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
10/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICTORIA REBECA VIEIRA DE SOUZA <br/> Data: 07/06/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito
09/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 23:02

Determinada a intimação
09/04/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2024 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
28/02/2024 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2024 15:14

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/02/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/02/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/02/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:36

Despacho
15/02/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/01/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 22:26

Despacho
09/01/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/12/2023 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
26/10/2023 17:26

Juntada de Petição
23/10/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
19/10/2023 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2023 17:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/09/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2023 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 21:23

Despacho
18/09/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/08/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 13:07

Despacho
24/07/2023 14:25

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente
21/07/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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