29/08/2023 12:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
29/08/2023 12:20

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023
28/08/2023 10:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
04/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
04/07/2023 19:04

Juntada de Petição
04/07/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
30/06/2023 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2023 16:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
25/05/2023 15:25

Juntado(a)
23/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
23/05/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5005359-11.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 187) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
22/05/2023 22:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 21:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:53

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
19/05/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/05/2023 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 187
27/04/2023 09:04

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
29/03/2023 13:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 75
29/03/2023 13:19

Juntada de Petição
28/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/03/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
07/03/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/03/2023 13:45

Juntada de Petição
06/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/03/2023 18:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
03/03/2023 18:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/03/2023 18:05

Negado seguimento a Recurso Especial
09/02/2023 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/02/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Ato ordinatório praticado - 09/02/2023 15:13:18)
09/02/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Juntada de certidão - 08/02/2023 17:11:15)
09/02/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/02/2023 15:17:13)
08/02/2023 15:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
08/02/2023 15:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
31/01/2023 10:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
31/01/2023 08:34

Juntada de Petição
27/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/12/2022 14:07

Juntada de Petição
09/12/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/12/2022 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/12/2022 09:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
02/12/2022 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/10/2022 20:11

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de novembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de novembro de 2022, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005359-11.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
27/10/2022 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022
27/10/2022 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2022 13:00 Sequencial: 200
27/10/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/10/2022 11:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
18/10/2022 17:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
18/10/2022 17:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
04/10/2022 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
28/09/2022 17:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
28/09/2022 17:07

Juntada de Petição
27/09/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/09/2022 13:05

Juntada de Petição
16/09/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2022 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
16/09/2022 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/09/2022 23:37

Sentença confirmada - por unanimidade
26/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
25/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2022 19:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
15/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
12/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022 Data da sessão: 30/08/2022 13:00:00
12/08/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 05 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 30 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5005359-11.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
10/08/2022 18:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022
10/08/2022 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/08/2022 18:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/08/2022 13:00 Sequencial: 95
10/08/2022 18:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
11/07/2022 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
11/07/2022 17:10

Juntado(a)
11/07/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2022 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 22:24

Juntado(a)
27/06/2022 13:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
24/06/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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