15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5002062-07.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 69 - O deferimento de autorização judicial para que a própria parte demandante expeça ofícios a órgãos públicos e/ou privados visando a obtenção de endereço atualizado da parte demandada é medida razoável e possível em hipóteses excepcionais em que comprovado que a requerente diligenciou de modo exaustivo, por seus próprios meios, na tentativa de localização do demandado.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PELO PRÓPRIO CREDOR.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. 1.Agravo de Instrumento em face de decisão proferida que indeferiu a expedição de ofícios às instituições públicas para obtenção de informações acerca do endereço do Demandado 2. Na linha de entendimento consolidado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede judicial, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e/ou a instituições públicas ou privadas detentoras de informações, às vezes sigilosas, sobre pessoas físicas e/ou jurídicas, é viável apenas em hipóteses excepcionais e quando comprovado que o requerente diligenciou de modo exaustivo, por seus próprios meios, na tentativa de localização do devedor e de seu patrimônio (cf.

STJ, AGREsp nº 667578/MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

LUIZ FUX, julg: 21/06/2005, DJ: 01/08/2005; REsp nº 256156/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

FRANCIULLI NETO, julg: 15/04/2004, DJ: 30/06/2004; TRF 2ª Região, AC nº 20.***.***/0249-88-3/RJ, Sexta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg: 21/02/2011, E-DJF2R: 28/02/2011; 20.***.***/0161-08-6/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, julg: 03/11/2011, E-DJF2R: 12/11/2011). 3.

Por outro lado, tem-se verificado em diversos feitos que, a despeito de haver a CEF procedido a todas as diligências que lhe eram possíveis junto ao DETRAN/RJ, ao TRE, à Secretaria da Receita Federal e às concessionárias de serviço público, na tentativa de obter o paradeiro atualizado do devedor, houve expressa recusa dos diversos órgãos consultados, com a ressalva de que o pedido somente poderia ser atendido mediante requisição judicial.

Vale consignar, ainda, que, embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar os conflitos de interesse e de o processo se desdobrar através do impulso oficial, o magistrado não atua de forma isolada, mas em parceria e colaboração das partes, que devem subsidiar o juízo de informações e condições para que o processo tenha o seu curso regular. 4. Sob esse prisma, e à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, reputo recomendável a adoção da medida consistente na autorização judicial para que a própria Recorrente expeça ofício aos Órgãos Públicos e Privados, para que informem o endereço atualizado do Demandado (cf.

TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 20.***.***/0028-50-0, minha Relatoria, E-DJF2R 2/3/2012; 7ª Turma Especializada, AG nº 20.***.***/0144-65-2, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 17/2/2011). 5.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para que o MM.

Juízo da 15ª Vara Federal/RJ autorize a CEF a expedir os ofícios necessários à localização do Devedor". (TRF-2 - AG: 200902010159707, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2012, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/05/2012).

Diante do exposto, autorizo que a parte demandante expeça ofícios aos órgãos cadastrais públicos e/ou privados objetivando tão somente a obtenção de endereços do(s) demandado(s).

As respostas a tais ofícios deverão ser encaminhadas diretamente à demandante, a qual deverá apenas informar a este Juízo o(s) novo(s) endereço(s) diligenciado(s).

Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação de novo endereço para o prosseguimento do feito, mantendo-se os autos suspensos.

Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte demandante, venham os autos conclusos para extinção.
11/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:26

Despacho
10/09/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5002062-07.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca das diligências negativas (Eventos nº 54, 55, 57, 58 e 61), promovendo o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.
01/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:22

Despacho
01/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 18:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 15:31

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
18/06/2025 23:53

Despacho
18/06/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 50
25/05/2025 07:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 18:16

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/05/2025 18:16

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/05/2025 18:16

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/05/2025 14:12

Despacho
14/05/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 13:33

Juntada de Petição
07/03/2025 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:54

Despacho
06/03/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 12:45

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
25/01/2025 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 17:36

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/01/2025 11:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
17/01/2025 10:08

Despacho
15/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/11/2024 17:44

Juntada de Petição
14/11/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/11/2024 16:27

Despacho
13/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:31

Juntado(a)
12/09/2024 15:35

Juntado(a)
12/09/2024 13:50

Decisão interlocutória
12/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 03:46

Juntada de Petição
05/08/2024 01:37

Juntada de Petição
12/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:31

Despacho
25/06/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 09:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
23/04/2024 04:29

Juntada de Petição
20/04/2024 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 08:53

Juntada de Petição
18/04/2024 19:27

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/04/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 22:37

Decisão interlocutória
16/04/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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