12/09/2025 20:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:51

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005291-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE FERNANDES DO REGO FILHOADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874)SENTENÇAAnte o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, quanto ao pedido de declaração de inexistência do crédito tributário inscrito na dívida ativa nº 70.1.21.035713-71; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 21.111,42 (vinte um mil, cento e onze reais e quarenta e dois centavos), com a devida atualização pela Taxa SELIC, a contar da data do pagamento, em 19/12/2022.

Eventual pagamento administrativo de restituição do valor pago pela CDA 70.1.21.035713-71 deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
01/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:36

Decisão interlocutória
22/05/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:09

Despacho
12/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 09:29

Juntada de Petição
16/12/2024 18:39

Juntada de Petição
13/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:47

Despacho
07/11/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 12:36

Conclusos para julgamento
10/05/2024 12:30

Juntada de Petição
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:05

Determinada a citação
19/02/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 23:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
29/01/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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